A OABRJ, por meio do Grupo de Trabalho de Movimentos Sociais da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ), acompanhou uma manifestação realizada pelo Movimento Unido dos Camelôs (Muca-RJ) na Prefeitura do Rio de Janeiro e, posteriormente, participou da negociação que se estabeleceu entre os ambulantes e o poder municipal. O resultado foi a alteração de uma norma recente que burocratizava de forma descabida a devolução de mercadorias apreendidas, o que colocava em risco a sobrevivência material desses trabalhadores. No fim de janeiro, o Muca-RJ ocupou a entrada do gabinete do prefeito Eduardo Paes, após diversas tentativas de diálogo com a Prefeitura. O objetivo do movimento social foi conseguir uma reunião para negociar as demandas emergenciais desses trabalhadores e denunciar as violações de direitos humanos infligidas no curso das Operações de Verão 2022/2023 da Prefeitura, iniciadas no início do ano. Durante a manifestação pacífica, a advogada Anna Cecilia Faro Bonan, que faz parte da coordenação do Grupo de Trabalho da CDHAJ, atuou, em diálogo com assessores do prefeito e a equipe de segurança, para preservar a integridade das e dos trabalhadores, bem como a proteção das crianças presentes no local. Como resultado da ação do Muca-RJ e da interlocução dos membros da Seccional e da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, que também esteve representada no local, o secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, aceitou estabelecer uma mesa de negociação. Coordenadora do Muca-RJ, Maria dos Camelôs explicou a dificuldade que as e os camelôs têm para recuperar suas mercadorias e bens apreendidos pelos agentes da Prefeitura, o que vem impossibilitando o exercício das suas atividades laborais e a garantia de renda e condições básicas de vida. Diversas trabalhadoras presentes - mães chefes de família - relataram situação de insegurança alimentar. A representante da CDHAJ da OABRJ sustentou que um dos problemas provocados pelo procedimento de restituição das mercadorias e bens apreendidos advém da Resolução Seop n. 439 de janeiro de 2023, que passou a exigir a autorização do próprio secretário Municipal de Ordem Pública para que a devolução fosse autorizada. Para os advogados da Seccional, este ato normativo criou um procedimento burocrático desarrazoado, não previsto na Lei do Comércio Ambulante (Lei Municipal n. 1.876/1992), que, na prática, acabava por reter por quase um mês os materiais apreendidos. A comissão da OABRJ negociou a alteração da resolução, o que foi acatado por Carnevale. A nova resolução revogando o trecho do texto discutido já foi publicada no Diário Oficial do Município (Resolução Seop n. 447/2023), reestabelecendo o procedimento mais simples previsto legalmente. O secretário comprometeu-se, ainda, em não estabelecer novamente tal exigência em sua gestão, haja visto que já havia publicado resolução parecida em outubro de 2022 e voltado atrás em novembro daquele ano. Durante a reunião, os representantes da OABRJ também relataram as diversas denúncias de violências físicas e abusos de autoridade supostamente cometidos por agentes municipais contra a categoria dos trabalhadores ambulantes, inclusive com o uso de armas de menor potencial ofensivo. Alertou, inclusive, já ter oficiado à Secretaria de Ordem Pública (Seop) sobre os casos, em conjunto com o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Nudedh/DPGE RJ), a Procuradoria Regional de Defesa do Cidadão do Ministério Público Federal (PRDC/MPF), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CDH-Alerj) e o Núcleo de Assistência Judiciária Universitária Luiza Mahin (Najup/UFRJ). O secretário se comprometeu a enviar a essas instituições as cópias das sindicâncias que apuram as possíveis violações cometidas pelos guardas municipais e agentes da Seop e se comprometeu a conduzir investigações para identificar e punir os responsáveis pelos excessos. Os representantes da OABRJ aguardam o envio dos documentos para acompanhar o andamento.