Apresentado por sugestão da OABRJ para garantir a gratuidade nas ações de primeiro grau de competência dos juizados especiais cíveis, criminais e fazendários do estado, o projeto de lei nº 5.773/2025 foi aprovado nesta quarta-feira, dia 25, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). A legislação federal prevê a gratuidade de ações dos juizados especiais. Contudo, há um projeto de lei (PL nº 3.191/2019), em tramitação no Congresso Nacional, com o objetivo de restringir os atendimentos sem pagamento de custas, taxas ou despesas. Para a presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio, essa proposta fere o acesso à Justiça das pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Foi justamente para garantir a gratuidade no estado do Rio de Janeiro, a favor da justiça e da cidadania, que a OABRJ propôs o projeto à Alerj. "Queremos manter formal e expressamente a gratuidade das ações nos juizados especiais no Rio de Janeiro, mesmo que haja alteração para todo o país. Pretendemos salvaguardar para os fluminenses o que já é estabelecido pela Constituição Federal, para continuarmos atendendo de forma justa aqueles que mais precisam, sem cobrança de custas dos processos que tramitarem perante o juízo de primeiro grau", destacou a presidente após a votação na CCJ. Para o diretor de Assuntos Legislativos da OABRJ, Marcio Vieira, "a aprovação do PL pela CCJ é uma vitória para a advocacia e para a população fluminense, pois aumenta as chances de garantirmos o acesso à ordem jurídica de forma justa em todo o estado". "Isso possibilita que não haja retrocessos para a advocacia e grandes problemas para aquelas pessoas que buscam os juizados especiais para ter acesso gratuito e livre à Justiça. Por isso, defendemos a gratuidade", frisou o presidente da Comissão de Juizados Especiais Estaduais da OABRJ, Carlos Guedes. O autor do projeto de lei e presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), agradeceu a presença dos representantes da OABRJ e pontuou que o projeto de lei não está necessariamente relacionado à organização física ou à organização do órgão do Poder Judiciário. "A iniciativa está em harmonia com o art. 5° da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. "Reforço que a relatoria se ateve a legislar sobre o tributo e destaco que fico grato pelos demais deputados entenderem a importância desse projeto, que encaminharemos, assim que possível, para a apreciação e possível aprovação do Plenário da Alerj", acrescentou o relator do PL e vice-presidente da CCJ, deputado Fred Pacheco (PMN).Também acompanharam a votação os membros da comissão dos Juizados Especiais da OABRJ Carlos André e Jully Calil.