OAB vai apresentar críticas a PEC dos precatóriosDo Jornal do Commercio20/03/09 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), nova relatora da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06, que institui regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados e municípios, vão reunir-se na próxima terça-feira. O encontro foi agendado nesta quinta, por telefone. No encontro, a OAB apresentará as críticas da entidade à PEC e buscará soluções consensuais para que não se estabeleça no Brasil um calote, por Estados e municípios, das decisões já proferidas pela Justiça. O ponto mais criticado pela OAB no texto da PEC 12/06 é o leilão que se busca instituir para recebimento desses créditos, ferindo a ordem cronológica de pagamento desses créditos - dos quais Estados e municípios são os grandes devedores e somam, hoje, cerca de R$ 100 bilhões, afetando cerca de 5 milhões de pessoas. O que a PEC consagra é um verdadeiro calote, isso depois que o cidadão leva anos e anos para constituir o seu direito e ver reconhecido na Justiça que o Estado lhe causou uma lesão, afirmou Cezar Britto. O presidente da OAB lembrou que só no caso do Estado do Espírito Santo se levaria mais de 100 anos para serem quitados todos os débitos que o Estado tem com os cidadãos. Não podemos aceitar a lógica de que o cidadão é que tem que sofrer os prejuízos decorrentes da corrupção, da má gestão de recursos e do descaso dos dirigentes para com a responsabilidade fiscal. Não podemos aceitar essa teoria perversa, finalizou o presidente nacional da OAB. A senadora Kátia Abreu vai reabrir as negociações e tem a intenção de flexibilizar as regras previstas no parecer do ex-relator, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Nossa preocupação é manter o estado de direito, mostrar que as contas têm que ser pagas, mas que não podemos inviabilizar as administrações municipais. Temos que dar um jeito de compatibilizar as duas coisas: fazer com que os precatórios sejam pagos, sem esquecer que existe uma sociedade que precisa ser atendida com esse mesmo dinheiro, afirmou a senadora.