19/02/2008 - 16:06

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OAB tem Comissão para acompanhar projeto de lei sobre prerrogativas

OAB tem Comissão para acompanhar projeto de lei sobre prerrogativas

 

 

Do site do Conselho Federal

 

19/02/2008 - O presidente da Comissão Nacional de Legislação e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo Piauí, Marcus Vinícius Furtado Coelho, vai liderar a Comissão Especial designada pela diretoria da OAB para fazer o acompanhamento de dois projetos de lei de suma importância para a advocacia: o PL 5245/05, que prevê a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e trata do acesso a dados de clientes, e o PL 5476/05, sobre a criminalização das violações às prerrogativas profissionais dos advogados.

 

O acompanhamento mais detalhado desses dois projetos de lei será iniciado na manhã de amanhã (20), quando a Comissão irá ao Congresso Nacional para visitar os parlamentares envolvidos e os relatores, demonstrar a eles a importância de ambas as matérias e visitar os presidentes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tanto da Câmara quanto do Senado. "Tudo no sentido de pedir preferência e tornar possível a aprovação dessas matérias com o máximo de urgência", explica o conselheiro federal.

 

O PL 5245/05 já recebeu parecer favorável da CCJ e encontra-se na Mesa Diretora da Câmara, aguardando votação em Plenário. O PL 5476/05 já foi aprovado na Câmara e está em tramitação no Senado Federal. A Comissão especial designada na sessão plenária de hoje da OAB terá entre seus membros mais três conselheiros federais da entidade.

 

"Entendo que a principal do Conselho Federal, e para isso fomos eleitos, é essa defesa em prol das prerrogativas dos advogados e em favor da inviolabilidade da profissão, não como um privilégio do advogado, mas porque sem isso não podemos defender com altivez os nossos clientes", afirmou Furtado Coelho, acrescentando que se o advogado não tiver tais garantias, o cliente é quem sofrerá na sua defesa.   

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