Clara Passi O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski esteve na OAB/RJ, na manhã desta sexta-feira, dia 4, para lançar a 2ª edição do livro Pressupostos materiais e formais da intervenção federal no Brasil (Editora Fórum). A obra resulta da tese de livre-docência defendida pelo ministro na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, nos anos 1990, sobre a origem e o desenvolvimento do dispositivo constitucional. Agora, o texto foi revisto, ampliado e atualizado à luz da atual intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro, desde fevereiro deste ano, e de outras ocasiões em que o país atuou em conjunto com os estados, como na crise financeira de Alagoas, em 1997. Em 2002, no Espírito Santo, houve pedido de intervenção federal pelo mesmo motivo, que foi negado. “A intervenção é algo que está previsto na Constituição, é um remédio para garantir a coesão da federação. Se for executada dentro dos limites da nossa Carta Magna, não há nenhuma crítica a fazer”, disse Lewandowski referindo-se ao uso do instrumento no estado fluminense. Sobre a redução do foro privilegiado para deputados e senadores decidida pelo Supremo na quinta-feira, dia 3, o ministro afirmou que dependerá de cada relator quando os processos começarão a migrar para outras instâncias. “Alguns vão querer esperar a publicação do acórdão, outros se darão por satisfeitos com a publicação da própria ata do julgamento e, a partir desse momento, poderão, a seu critério, enviar os processos para as instâncias inferiores. Não tomei nenhuma decisão ainda”, afirmou ele. O ministro diz que usará o critério que foi definido pela maioria do Supremo: os atos praticados pelos parlamentares no exercício da função e em razão dela. Perguntado se a questão da prisão após a segunda instância poderá voltar à pauta da corte, ele disse que a decisão dependerá da Presidência do STF. Antes de autografar os livros, Lewandowski foi saudado pelo presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, e pelo ex-presidente do Conselho Federal Marcos Vinicius Coelho. Estiveram presentes o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, e outros nomes de peso da advocacia, como a presidente do IAB, Rita Cortez e os ex-presidentes da OAB/RJ Sérgio Sveiter e Wadih Damous. “Sou uma pessoa gentil. A gentileza, que parece ser tão óbvia, está sendo abandonada no trato nos tribunais, no trato entre nós advogados. Dia desses, recebi o ministro Marco Aurélio Mello para um evento da Ordem e ouvi que não deveria receber ministros aqui. Estamos num momento de desvario quase psicodélico”, ressaltou Felipe, destacando a importância de se resgatar o conceito de harmonia na família forense. “Não há como construir saídas sem a capacidade de diálogo, e não há diálogo onde está ausente a capacidade de ser gentil com o próximo, de compreender as diferenças. O ministro Lewandowski não simboliza só o saber jurídico ou o compromisso da magistratura do Supremo com esse momento difícil, mas, também, um projeto de pessoa pública serena, generosa com a diferença”. Coelho lembrou que sua gestão à frente da OAB Nacional foi contemporânea à de Lewandowski no STF e no Conselho Nacional de Justiça, o que facilitou grandes conquistas para a advocacia brasileira: a edição da súmula vinculante que assegura a natureza alimentar dos honorários advocatícios, a implantação das audiências de custódia pelo ministro, com o apoio do Conselho Federal da OAB, e a constitucionalização das cotas raciais. E ressaltou o compromisso do ministro com o ensino jurídico. O primeiro livro do ministro, ainda no final da década de 1970, tratou da proteção internacional dos direitos humanos e foi derivado de sua tese de ingresso na USP, onde até hoje é professor titular: “Naquela época, falar de direitos humanos era um ato de coragem. No STF, o ministro representa a média do pensamento do Estado democrático de Direito e da advocacia brasileira, ao ser um juiz garantidor dos valores constitucionais". O ministro, que foi conselheiro da OAB/SP, disse sentir uma sensação de bem-estar ao ingressar nessa “ampla casa” da Ordem. “Apesar da crise evidente que vivemos, nós, brasileiros, devemos nos manter otimistas. Por vezes, aqueles que integram a família forense se deixam vencer por ceticismo, desânimo, imaginando que os direitos e garantias estejam sofrendo um retrocesso definitivo. Mesmo essas duas decisões polêmicas do STF podem deixar transparecer esse fato”, discursou ele. Em contraponto, Lewandowski comemorou a criação das audiências de custódia e o habeas corpus coletivo. “Não estão previstos na Carta e nem mesmo na lei processual, mas são instrumentos de defesa importantes para a salvaguarda dos direitos de coletividades eventualmente ameaçadas no seu direito de ir e vir. É uma novidade, criada por força de decisão pretoriana, que esperamos que vingue definitivamente. Tanto as audiências de custódia quanto o habeas corpus coletivo estão figurando no anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal Brasileiro e que será submetido ao Congresso em breve”, contou ele. Para ilustrar seu sentimento de esperança, o ministro citou os avanços no próprio instituto do habeas corpus, referindo-se à admissibilidade mesmo em decisões transitadas em julgado e ao consenso de que cabe o recurso do embargo infringente para o plenário da Suprema Corte em decisões terminais não unânimes tomadas nas turmas. “Decidiu-se em homenagem ao duplo grau de jurisdição, que é, hoje, um princípio universal. Esses exemplos mostram que, muitas vezes, damos dois passos à frente e um atrás, mas a cidadania acaba ficando no lucro, mercê do esforço, sobretudo dos advogados que incansavelmente se batem em defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”.