A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode abrir uma ação judicial contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de acordo com Claudio Lamachia, presidente nacional da organização. A motivação para a medida seria a implementação das novas regras propostas pela Anac, que acabam com a franquia de bagagem aos consumidores. De acordo com parecer técnico apresentado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, estas condições seriam desvantajoso para os clientes em relação às companhias aéreas. As novas normas de Condições Gerais de Transporte Aéreo devem ser apresentadas pela Anac nesta terça-feira, dia 13. Entre as novidades, estará a permissão para que as companhias aéreas cobrem pelo despacho das bagagens. "O parecer escancara isso de forma detalhada e demonstra que o resultado dessa resolução será uma relação desigual entre passageiros e empresas na contramão do que estabelece a própria Constituição. Além disso não há qualquer garantia de que os preços das passagens serão reduzidos, justificativa usada pelas companhias para defender essa mudança", afirma Lamachia. De acordo com a proposta, as empresas poderão cobrar pelo despacho de bagagem tanto em voos nacionais quanto internacionais. Atualmente, os passageiros têm direito a levar uma mala de 23 quilos nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 quilos para voos para o exterior. Caso a norma seja mesmo ratificada pelo conselho da Anac, os usuários poderão levar somente a bagagem de mão. Nesse caso, o peso máximo passaria dos atuais 5 quilos para 10 quilos. "Fica claro que, da forma como está colocado, o risco é de que o cidadão torne-se refém das companhias aéreas num vale tudo pautado somente pelos interesses do mercado. É a história que se repete: agências reguladoras que deveriam zelar pelo interesse do cidadão estão claramente atuando na defesa do que desejam as empresas numa absurda inversão de valores", esclarece Lamachia. O presidente nacional da OAB diz ainda que não há garantias de que a cobrança por bagagens despachadas reduzirá os preços das passagens, como argumenta a Anac. "O que é garantido na resolução, e essa parece ser a única garantia contida ali, é que algo que hoje não é cobrado dos consumidores passará a ser. E isso é somente um aspecto, talvez o mais gritante, de como a relação consumidor/empresas será desigual para os passageiros. O relatório destaca outros diversos", conta.