OAB participa de audiência sobre PEC dos precatórios judiciais

 

 

Do site do Conselho Federal

 

Brasília, 15/10/2007 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou o secretário da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da entidade, Marcos Luis Borges de Resende, para representar a OAB na audiência pública que será realizada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) do Senado com o intuito de instruir a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06, que trata dos precatórios judiciais. A audiência será realizada às 14h30 de amanhã (16) na Sala de Reuniões da CCJ, na Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.

 

A OAB foi convidada a se manifestar no requerimento nº 20, de 2007, de iniciativa do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), e termo aditivo, do senador Valter Pereira (PMDB-MS). O ofício convidando a OAB para a audiência pública de amanhã foi encaminhado a Cezar Britto pelo presidente da CCJ do Senado, Marco Maciel (DEM-PE). Precatórios são as dívidas do Executivo (União, Estados ou municípios) cujo pagamento foi ordenado pela Justiça após ação judicial. A PEC 12/06 foi idealizada pela equipe do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, e encampada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.