08/07/2009 - 16:06

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OAB obtém vitória com sanção de lei sobre carga nos autos

OAB obtém vitória com sanção de lei sobre carga nos autos

 


Da redação da Tribuna do Advogado

08/07/2009 - Com a sanção, pelo presidente da República em exercício, José Alencar, da Lei 11.969, que garante aos advogados o direito de retirar os autos pelo prazo de uma hora quando o prazo for comum às partes, a OAB vê atendida uma antiga reivindicação.

 

"Com a lei, terão fim arbitrariedades de algumas varas que, quando o prazo era comum, não permitiam que os advogados fizessem carga para tirar cópias dos processos. A decisão é uma vitória da advocacia, na luta em defesa de suas prerrogativas. Mais do que isso: é também uma vitória da cidadania, que estará mais protegida", disse o presidente Wadih Damous, da OAB/RJ.


Sancionada lei que disciplina retirada de autos para a obtenção de cópias
07/07/2009

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