A ação movida pela Procuradoria-Geral da República para desobrigar os advogados públicos de manterem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil foi alvo de um protesto na terça-feira, dia 23, em um ato que aconteceu na sede do Conselho Federal da entidade, em Brasília. A manifestação contou com a participação de representantes de pelo menos 10 associações de procuradores. Os advogados públicos e privados criticaram a ação da PGR e disseram que um eventual acolhimento da tese do Ministério Público levaria ao esvaziamento de suas funções e à perda de prerrogativas profissionais. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcelo Terto e Silva, afirmou que a entidade defenderá a continuidade da inscrição para os advogados públicos. "Em nenhum momento a advocacia pública deixou de contar com apoio da OAB. Estamos alertas para combater toda e qualquer medida que ofenda nossa dignidade e que comprometa nossa liberdade de atuação", disse. "Qualquer ataque às prerrogativas profissionais dos advogados, públicos e privados, é na verdade um ataque à cidadania. E não podemos permitir isso", afirmou um dos vice-presidentes do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia. Na ação, a PGR alega que a exigência da inscrição seria desnecessária já que os defensores da administração pública têm a atividade regulada por leis próprias. Na petição, a PGR tenta derrubar o artigo 3º, caput e parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia. No ato, as entidades também destacaram a necessidade de se fortalecer as carreiras, com paridade de estrutura e remuneração em relação à magistratura e ao Ministério Público. Eles também defenderam mais independência técnica e de atuação.