A OAB Mulher comemorou nesta segunda-feira, dia 13, um ano da criação da Lei Julia Matos, com um debate realizado no Plenário Evandro Lins e Silva. O evento teve a parceria da Comissão de Prerrogativas da Ordem. A presidente do grupo, Marisa Gaudio, ressaltou a importância de que todos se envolvam na discussão sobre o tema. “Temos na OAB Mulher um grupo de trabalho específico sobre as prerrogativas da mulher advogada. Às vezes para os homens parece que não existem tantos problemas, mas nós mulheres sofremos com o medo da violência todos os dias ao sair de casa. Por isso é muito importante que a sociedade como um todo esteja engajada nas questões de gênero”, disse a presidente da OAB Mulher, Marisa Gaudio. A secretária-adjunta da Seccional, Ana Amelia Menna Barreto; o procurador-geral e coordenador das comissões temáticas da entidade, Fabio Nogueira; e o membro da Comissão de Prerrogativas Renato Teixeira também fizeram parte da mesa. A presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/GO, Ariana Garcia, também participou da atividade. A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, foi a palestrante principal do evento. Ela criticou a estrutura machista do Judiciário. "O Poder Judiciário foi feito para os homens. Para a grande imprensa, a maior inovação da ministra Carmen Lucia foi ter entrado de calça no plenário. Mulheres são maioria em qualquer lugar, inclusive na advocacia e na OAB, e precisamos ser ouvidas", afirmou, relatando em seguida como se deu a origem da lei. A Lei Julia Matos foi proposta após Teixeira sofrer complicações em sua gravidez de 29 semanas por esperar um dia inteiro para fazer uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça, na época presidido por Joaquim Barbosa. Grávida, pediu preferência por conta de sua situação, que foi negada. Ela precisou esperar a manhã inteira e a metade da tarde, fez sua sustentação, mas saiu de lá direto para o hospital, com complicações que levaram sua filha a nascer prematuramente. "Não pude ir ao banheiro, meu marido não pode me levar um copo d'água. Algumas pessoas tentaram me dar seu lugar na fila de audiências, mas o ministro Joaquim Barbosa não aceitou. Antes de protegerem as mulheres, tivemos leis protegendo até o minério, mas a lei Maria da Penha tem apenas dez anos, e isso em um dos países mais violentos do mundo em relação à mulher". Após esse fato, decorrente de uma situação comum para mulheres advogadas, Daniela buscou apoio em outras mulheres da área jurídica, que criaram, junto com ela, um abaixo-assinado, transformado no projeto que, aprovado, se tornou a Lei Júlia Matos, levando o nome da filha de Daniela. A Lei 13.363/16, que completa um ano este mês, alterou o artigo 313 do Código de Processo Civil, que trata das possibilidades de suspensão do processo, incluindo inciso segundo o qual os prazos serão suspensos por 30 dias quando a mulher, desde que seja a única advogada de alguma das partes, der à luz ou adotar. Da mesma forma, prevê a suspensão dos prazos em curso, por oito dias, quando o único advogado de alguma das partes se tornar pai ou adotar. Resultado da união de mais de 400 advogadas para a criação de um projeto de lei apoiado pelo Conselho Federal da OAB e por diversas seccionais da Ordem no país, a norma é considerada uma das grandes conquistas recentes no que diz respeito à garantia das prerrogativas da mulher.