OAB irá a Supremo contra o nepotismo Do site do Conselho Federal 20/10/2008 - O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou nesta segunda, dia 20, por unanimidade, proposta do vice-presidente da entidade e conselheiro federal pelo Mato Grosso do Sul, Vladimir Rossi Lourenço, de ajuizamento de reclamação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra quem tem descumprido a súmula vinculante n° 13, que proibiu a contratação de parentes - o nepotismo - nos três Poderes da República. Ao mesmo tempo, a OAB Nacional decidiu fazer gestões junto ao Congresso Nacional visando à urgente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 334-B, que segundo Vladimir Rossi é muito mais abrangente que a súmula vinculante do STF no combate ao nepotismo. "Assim, poderemos resolver de vez por todas essa questão no serviço público, prestigiando os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e o princípio republicano - pois não se pode perder de vista que res publica é coisa pública, é coisa do povo", afirmou ele, que também preside na entidade a Comissão Especial de Combate ao Nepotismo. Leia abaixo a manifestação do vice-presidente Vladimir Rossi Lourenço. Em verdade, a súmula do Supremo Tribunal Federal é da maior importância, porque sinalizou uma manifestação do Poder Judiciário para acabar de vez por todas com o nepotismo neste País. Mas a PEC 334-B que tramita no Congresso Nacional desde 1996, fruto da reunião de outras seis PECs, é muito mais abrangente, na medida em que impede o nepotismo no âmbito da administração centralizada, impede o nepotismo nas empresas terceirizadas no que diz respeito à substituição de mão-de-obra, estabelece uma nova regra de preenchimento dos cargos em comissão e também das funções gratificadas apenas para aqueles que já são concursados como servidor público - evitando o apadrinhamento mesmo daqueles que não sejam parentes, mas privilegiando aqueles que se submeteram em nível de igualdade no concurso público e, portanto, teriam condição de ocupar os cargos em comissão. Portanto, é uma PEC muito mais abrangente. A OAB, portanto, além de, obviamente, postular junto ao Supremo uma reclamação contra quem não tem cumprido aquela súmula, precisa também levar ao Congresso nacional a sua postura a favor da PEC 334. Primeiramente, levar essa posição à Câmara, que já aprovou em duas comissões - a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e a Comissão Especial que tratou da matéria - para que aquela Casa coloque em votação aquela PEC no Plenário. Por ser uma PEC mais abrangente ela poderá colocar, vez por todas, uma pá de cal nesse assunto que é importante para a nação e, com isso, estaremos prestigiando os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e o princípio republicano - pois não se pode perder de vista que res publica é coisa pública, é coisa do povo".