Conselho Federal critica ameaças do governo frente eventual rejeição da CPMF

 

 

Do site do Conselho Federal

 

16/10/07 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, em nota à imprensa, afirmou hoje (16) que o Poder Executivo não pode transformar as pressões pela aprovação no Senado da CPMF, o imposto do cheque, "em ameaças de qualquer natureza, sobretudo porque atingem não apenas a instituição parlamentar, mas o conjunto dos contribuintes". O governo tem ameaçado principalmente com aumentos de impostos ou cortes de investimentos previstos no orçamento para o caso de rejeição da CPMF. Para o presidente da OAB, o Executivo tem o direito e até o dever de apresentar suas razões em defesa da prorrogação da CPMF, "exercendo pressão legítima de opinião". Mas não pode brandir ameaças à sociedade diante de eventual insucesso nos seus objetivos. Segundo Britto, "os senadores têm agora a oportuniade de resistir, em nome da cidadania, à fome arrecadadora do Executivo".

 

Na nota, Cezar Britto lembra que a CPMF surgiu para atender provisoriamente a uma emergência de caixa na área da saúde e, claramente, falhou nessa finalidade, desviando-se para pagamentos de juros do sistema financeiro. Lembrando que a votação dessa proposta é o primeiro desafio do senador Tião Viana (PT-AC), que assumiu interinamente a Presidência do Senado com o afastamento de Renan Calheiros (PMDB-AL), Britto formulou votos de sucesso ao presidente em exercício daquela Casa do Legislativo. "Ele assume com a grande responsabilidade de reabilitá-la perante seu soberano, o povo brasileiro", observou.

 

 

A seguir, a íntegra da nota do presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto:

 

"O Senado, por força constitucional, expressa o equilíbrio federativo e é guardião das mais altas tradições democráticas do país. A crise que fortemente o atingiu, provocando quase cinco meses de paralisia no cumprimento de sua atribuição, impôs profundo descrédito público ao próprio sistema parlamentar e, portanto, ao Estado Democrático de Direito. Confundia-se, como atestam recentes pesquisas de opinião pública, os eventuais malfeitos dos que o integram com a própria instituição representada.

 

Neste momento de renovação e recomeço, a OAB saúda e formula votos de sucesso ao senador Tião Viana, que assume a Presidência em exercício do Senado com a grande responsabilidade de reabilitá-la perante seu soberano, o povo brasileiro. Qualidades pessoais não lhe faltam para o cumprimento dessa delicada missão.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, no seu papel de vocalizar os anseios da cidadania brasileira, manifestou-se desde o primeiro instante pela solução finalmente adotada: o afastamento do presidente denunciado até o esclarecimento cabal das denúncias. Espera-se, agora, que o Senado Federal retome sua normalidade - indispensável à saúde do regime democrático.

 

O destino da CPMF, nascida para cumprir uma finalidade que claramente falhou, é o primeiro desafio destes tempos que se iniciam no Senado. Não se pode esquecer que a CPMF surgiu para atender provisoriamente a uma emergência de caixa na área da Saúde. Desviou-se de seu objetivo, destinando-se ao pagamento de juros do sistema financeiro. Tornou-se, pois, instrumento de política financeira - e não social. E é esse desvio que precisa ser corrigido - em vez de perpetuado pela manutenção de um tributo contraproducente, há muito pervertido em seu sentido e finalidade.

 

O Executivo, assim como os diversos setores da sociedade civil organizada, tem o direito - e mesmo o dever - de apresentar suas razões, exercendo pressão legítima de opinião. Mas não pode transformá-la em ameaças de qualquer natureza - sobretudo porque atingem não apenas a instituição parlamentar, mas o conjunto dos contribuintes.

 

Os senadores têm, agora, a oportunidade de resistir, em nome da cidadania, à fome arrecadadora do Poder Executivo, consubstanciada em pressões indevidas e inaceitáveis sobre o Congresso Nacional. A sintonia entre o parlamentar e o povo pode ser agora restabelecida. É o mínimo que se espera do Senado".