OAB cria Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência Do site do Conselho Federal 03/04/2008 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, baixou portaria (de número 21/2008) para criar a Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No documento, Britto designa Frederico Antonio Garcia como presidente da Comissão e Laís Carvalho de Figueiredo Lopes e Gabriel Ciríaco Lira seus vice-presidente e secretário, respectivamente.