Atendendo à reivindicação da OAB Nacional, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) suspendeu por 120 dias a tramitação de pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos ou equivalentes e instituiu oficialmente um grupo de trabalho para o aperfeiçoamento da política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. Representantes da Ordem também integrarão o núcleo. A demanda levada pelo Conselho Federal ao Ministério da Educação (MEC) surgiu, principalmente, após a aprovação por parte do Conselho Nacional de Educação (CNE) do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná e a manutenção do funcionamento de cursos técnicos com esse mesmo nome. Esse entendimento preocupou o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, que, diante da decisão do Conselho, prometeu "não poupar esforços para livrar os estudantes brasileiros desse tipo de embuste". Para ele, "é muito cruel oferecer às pessoas um caminho mais curto para a tão sonhada profissão e, depois, a realidade do curso ficar aquém do esperado". O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. A Faculdade de Paraíso do Norte (PR) pediu para abrir cem vagas anualmente, porém teve a proposta rejeitada em 2016 pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. A instituição de ensino recorreu, e a Câmara de Educação Superior (que integra o CNE) reformou o entendimento - a decisão é de fevereiro, mas só foi publicada no dia 3 de abril.