OAB apresenta projetos de lei em favor dos advogados e anuncia que vai questionar Cofins Do site do Conselho Federal e da redação da Tribuna do Advogado 08/10/2008 - Em encontro realizado com os 27 presidentes das Seccionais nesta terça, dia 7, ficou decidido que a OAB vai questionar novamente no Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de profissionais liberais, inclusive escritórios de advocacia. Também no encontro foi apresentado um relatório completo dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito à advocacia e a grandes temas jurídicos, entre eles, o PLC N.83 que dispõe sobre o crime de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.Durante a apresentação, Marcus Vinicius destacou a importância do trabalho desenvolvido pelo presidente Cezar Britto e a união de todas as Seccionais na sanção da Lei da inviolabilidade da advocacia. Ele aproveitou para conclamar a todos para que essa unidade seja mantida no enfrentamento das demais matérias, em especial na aprovação do projeto que torna crime a violação às prerrogativas dos advogados (clique aqui para ler o discurso de Marcus Vinícius). Já o anúncio de que a cobrança da Cofins será mais uma vez questionada no STF foi feita pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto. O questionamento manifesta a preocupação com a decisão tomada pelo Supremo no dia 17 de setembro, ao julgar constitucional a cobrança da Cofins de sociedades de profissionais liberais. A forma como a questão será levada ao Tribunal ainda está em estudos, pois depende da publicação da decisão do STF, segundo informou Britto aos presidentes das Seccionais da entidade.