A Comissão de Previdência Pública da OABRJ tomou ciência das novas medidas derivadas da “Operação sem desconto”, que trata dos descontos indevidos feitos nas prestações mensais dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essa operação demonstra que falta a essa autarquia governança mínima, capaz de gerir prestações essenciais para a sociedade brasileira. Na data de hoje, está em curso perante o Supremo Tribunal Federal discussão sobre reposição de renda para pessoas invalidadas no curso de sua relação com o INSS. Essa autarquia e a União, dentre as diversas alegações, indicam que o custo de uma reposição maior para os invalidados seria “explosivo”. Os fatos são, de certa forma, cruéis, pois a inegável inadequação da gestão do instituto gera perda de bilhões de reais para recompor os descontos ilegais, não repostos pelos fraudadores. Por outro lado, o INSS afirma não ter recursos para recompor a renda para alguém que se invalide e esteja em dia com suas obrigações previdenciárias. Esses temas não são novos e é preciso que tenhamos no INSS uma entidade de Estado e não de governo, com profundas alterações na sua estrutura de governança. Nesse sentido, deve-se, desde já, estruturar no instituto um conselho superior, que conte com membros representantes da sociedade civil e membros independentes, tal como ocorre com as pessoas jurídicas que possuem as melhores práticas de governança corporativa. Esse colegiado determinaria a gestão macro do instituto e escolheria os seus executivos, com fundamento em critérios técnicos e de integridade. Se não for repensada a estrutura de gestão do INSS, as distorções atuais permanecerão, outros desvios ocorrerão e faltarão recursos para, por exemplo, repor renda para pessoas invalidadas. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025 Flavio Martins RodriguesPresidente da Comissão de Previdência Social Pública da OABRJ Danielle Nascimento GuimarãesVice-presidente da Comissão de Previdência Social Pública da OABRJ