O Conselho Pleno da OABRJ se reuniu na tarde da última quinta-feira, dia 5, para, entre outros pontos, conhecer a proposta de atualização da tabela de honorários da advocacia e votar o novo regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem e o regimento interno da Comissão de Direito Constitucional. A sessão foi conduzida pela diretoria da OABRJ, com participação da presidente Ana Tereza Basilio, da vice-presidente Sylvia Drumond, do secretário-geral Rafael Borges, do secretário-adjunto Sérgio Antunes, do tesoureiro Fábio Nogueira. Também compôs a mesa o procurador-geral da casa, Marcos Luiz Souza. Atualização dos honorários A tabela de honorários da OABRJ sugere valores mínimos a serem cobrados para a atuação advocatícia, considerando as especificidades de cada área do Direito. Apresentada durante a reunião, a proposta de atualização será votada no próximo Conselho Pleno. Diferentemente da versão anterior, que era atualizada mensalmente, a ideia é estabelecer uma vigência anual, para oferecer maior estabilidade e previsibilidade à tabela. Outro avanço relevante é a inclusão de novas áreas de atuação, como direitos humanos, pautas raciais, pautas de gênero e processos administrativos perante conselhos de classe e órgãos julgadores da própria OABRJ. A nova tabela inclui ainda orientações sobre o contrato de honorários, a vedação ao aviltamento, a estruturação do pagamento e a possibilidade de reajuste anual pelo IPCA. A elaboração da proposta para a nova tabela foi marcada pelo empenho coletivo. O trabalho foi comandado pelo secretário-adjunto Sérgio Antunes e contou com ampla participação das comissões temáticas, responsáveis por definir os parâmetros de honorários em suas respectivas áreas. Estiveram envolvidas em sua elaboração a coordenadora das Comissões Temáticas da Seccional, Daniella Carvalho; o diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Lauro Mattos; a presidente da OAB Jovem RJ, Livia Madeira; a cofundadora do projeto Elas em Movimento, Laila Falconi; a diretora de Apoio à Advocacia e presidente da Comissão de Direito da Pequena e Média Empresa, Emília Garcez; a secretária-geral do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e presidente da Comissão da Justiça Federal, Alessandra Lahma; e os advogados Reynaldo Valle e Danielle Mendes. O relator do texto, conselheiro Marcos Ferré, destacou ainda o papel fundamental da presidente Ana Tereza Basilio na articulação do trabalho. “Quero agradecer a todas as comissões que se dedicaram a este trabalho. Foram muitas e cada uma trouxe contribuições valiosas. Também destaco o trabalho incansável da equipe que construiu as bases desse projeto, com dedicação e expertise. Claro, faço ainda um agradecimento especial ao nosso secretário-adjunto, que liderou com competência e maestria essa proposta”, registrou Basilio. Participação das subseções Outro ponto destacado foi a colaboração ativa das subseções de todo o estado na elaboração da tabela, com sugestões baseadas nos valores praticados em suas respectivas regiões. Essa integração garantiu que a tabela refletisse a realidade da advocacia em diferentes contextos, alinhando a valorização da profissão à complexidade das demandas jurídicas contemporâneas. A presidente Basilio ressaltou que todos os presidentes das subseções foram previamente consultados sobre a proposta e aprovaram seu conteúdo, o que demonstra o alinhamento de toda a Seccional. “Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça decidiu um caso de honorários aplicando justamente a tabela da OABRJ como referência – conforme voto do ministro João Otávio de Noronha. Isso comprova que nossa tabela é essencial, inclusive para o Poder Judiciário. Com esse respaldo e o consenso interno, temos tudo para avançar com segurança”, disse. Novo regulamento aprovado O Conselho Pleno aprovou por unanimidade o novo regulamento da Câmara de Mediação e Arbitragem da OABRJ. Apresentada pela presidente da Comissão de Arbitragem, Juliana Loss, o documento busca modernizar e fortalecer a Câmara como foro especializado para a resolução de controvérsias no âmbito da advocacia, especialmente em disputas societárias entre advogados e aquelas entre advogados e seus clientes. O regulamento anterior estava defasado, carecendo de normas essenciais – como aquelas relativas às custas – e mencionava estruturas da OABRJ que já não existem. Essa defasagem comprometia a segurança jurídica e a credibilidade da Câmara, tornando urgente a atualização do documento. Além disso, muitos contratos de sociedades de advocacia já elegem a Câmara da OABRJ como instância para solução de conflitos, o que reforça a necessidade de uma regulamentação atualizada e condizente com a realidade atual da advocacia. Direito Constitucional Na mesma reunião, o Conselho Pleno aprovou de forma unânime o novo regimento da Comissão de Direito Constitucional (CDCON). De acordo com o documento, redigido pela presidente do grupo, Vânia Aieta, a comissão vai desenvolver nesta gestão projetos voltados ao âmbito acadêmico, científico e institucional. Dentre os objetivos: promover o estudo, debate e difusão do conhecimento do Direito Constitucional, desenvolver pesquisas científicas, produzir estudos técnicos e realizar eventos acadêmicos como congressos, seminários, fóruns e debates. A comissão vai buscar ainda organizar grupos de estudo, observatórios e laboratórios acadêmicos, contribuindo para a análise crítica da jurisprudência e das reformas legislativas com impacto constitucional. Coletivos nos quais advogados, advogadas e estudantes serão estimulados a buscar conhecimento por meio de programas de capacitação e educação continuada, assim como a cooperação com outras Comissões da OABRJ, universidades e entidades da sociedade civil.