A Comissão de Enfrentamento ao Trabalho Escravo Contemporâneo da OABRJ, representada por seu presidente, José Agripino, vêm a público manifestar total contrariedade às recentes decisões do ministro do Trabalho Luiz Marinho, que anularam autos de infração, revogaram resgates e impediram a inclusão de empresas na Lista Suja do Trabalho Escravo, mesmo diante de auditorias técnicas que comprovaram trabalho degradante, jornadas exaustivas e denúncias gravíssimas de violência e violação de direitos humanos, conforme amplamente noticiado. É profundamente preocupante que tais decisões tenham sido tomadas por meio da figura da avocação, especialmente em processos já concluídos, o que afronta normas internas, fragiliza a segurança jurídica e compromete a autonomia técnica dos auditores fiscais do Trabalho. A ingerência política e indevida sobre a atividade fiscalizatória técnica representa um grave retrocesso institucional e enfraquece um dos instrumentos mais importantes do Brasil no tocante ao combate ao trabalho escravo contemporâneo. Registra-se ainda a indignação da categoria profissional dos auditores fiscais do Trabalho, que vem denunciando perseguição institucional e adoção de medidas que inviabilizam a continuidade das ações de fiscalização. Qualquer retrocesso nesse campo representa ameaça direta aos trabalhadores, que hoje são majoritariamente pessoas negras, pobres e vulnerabilizadas. Por isso, repudiamos toda e qualquer decisão que fragilize a fiscalização, desproteja trabalhadores e favorece interesses econômicos em detrimento da dignidade humana, fundamento da República e princípio basilar do Direito do Trabalho. O Ministério do Trabalho tem uma história de compromisso com os direitos e a dignidade dos trabalhadores, sendo a medida tomada pelo atual ministro completamente incompatível com o papel institucional que seu cargo e Ministério representam. A OABRJ se coloca ao lado dos auditores fiscais do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, das organizações da sociedade civil e de todos os profissionais comprometidos com a erradicação do trabalho escravo, reafirmando seu compromisso de defender, promover e fortalecer políticas públicas de proteção laboral e direitos humanos. Seguiremos vigilantes, atuantes e firmes na defesa da vida, da dignidade e da liberdade. José Agripino da Silva Oliveira Presidente da Comissão de Enfrentamento ao Trabalho Escravo Contemporâneo da OABRJ