Iniciado nesta segunda-feira, dia 4, o seminário Direito das Migrações, que terá palestras e debates até a próxima quarta-feira, dia 6, deu, em sua abertura, um panorama geral das políticas de migração e refúgio no Brasil a fim de discutir o Projeto de Lei PL 2516/15, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados e que propõe a substituição do atual Estatuto do Estrangeiro pela nova Lei de Migrações. Segundo a professora do Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), pesquisadora do tema, Vanessa Berner, que fez também parte da comissão que elaborou o anteprojeto da lei, não se pode dizer que há atualmente políticas migratórias estruturadas no Brasil: “Nunca tivemos política nenhuma. O país se diz uma mescla de imigrações, mas a única migração de fato pensada politicamente nesse país foi uma imigração forçada de navios negreiros no período colonial”. Para ela, a discussão migratória no Brasil só teve início após o começo do fluxo migratório dos haitianos para o país, em 2010. “Isso porque o fluxo de haitianos para cá foi uma gota d´água no oceano. São cerca de 40 mil haitianos, o que é muito pouco em termos migratórios considerando o fluxo mundial. Mesmo assim isso causou um rebuliço em um país desse tamanho e que precisa de mão de obra”, apontou, frisando: “Relatórios da ONU comprovam que a imigração é um ganho, não é uma perda em nenhum sentido. Não ter políticas migratórias é um erro que nos isola”. Frente ao cenário, ela elogia a iniciativa do governo de convidar especialistas para a elaboração de uma regulamentação: “Normatizar não é tudo, mas é essencial. É daí que parte a luta. Mas é preciso dar voz aos próprios imigrantes para saber as políticas que melhor caberão às necessidades deles”. O Diretor do Centro de Informação da ONU (UNIC Rio), Giancarlo Summa, apontou que nos últimos 15 anos o número de migrantes no mundo aumentou de 173 milhões para 244 milhões, segundo dados da entidade. “No Brasil esse número é pequeno perto do tamanho da população, é de menos de 1%. Considerando os indocumentados talvez esse número dobre, mas não chega a 2% da população, enquanto na Europa a média é em torno de 10%, nos Estados Unidos, 14% e no Canadá, 22%”. Ele reforça a importância de uma nova legislação: “A que temos agora ainda tem um ranço da ditadura militar. Se fala em controle migratório, por exemplo, uma ideia de que os estrangeiros são um possível problema para o país. Nós, das Nações Unidas, consideramos que esse termo deve ser substituído por ‘entrada e saída do território nacional’”. Superintendente de Promoção dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro e representante do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas de Atenção aos Refugiados e Migrantes (CEIPARM), Miguel Mesquita, explicou sobre o plano de atenção aos refugiados, que vem sendo estendido para a situação de migração. “Não podemos de fato dizer que estamos preparados hoje para receber com boa estrutura os imigrantes e refugiados, mas estamos trabalhando muito para isso”. Ele falou sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas e trabalho escravo e ressaltou que o projeto de lei é de muita valia, se não for modificado em pontos cruciais: “Já foram realizadas algumas alterações significativas no Senado, que nos preocupa. É essencial agilizar essa votação para que ele não se transforme em um ‘Frankstein’. Essa lei pode mudar a perspectiva de como vamos receber essas pessoas “. O presidente da Comissão de Direito Internacional da Seccional, que organizou o evento, Alexandre Tolipan, reforçou esse ponto: “No Senado foram retiradas partes importantes do projeto, como por exemplo a criação de uma agencia própria para lidar com a migração e retirar da Polícia Federal a parte de emissão de passaporte, de visto, recepção de entrada etc. É uma pena. Mas precisamos de uma lei mais moderna e a ideia é debatermos nos próximos dois dias sugestões para encaminharmos à Câmara”. O seminário ainda terá painéis sobre o aspecto histórico das imigrações, vistos e documentações, prerrogativas em advocacia migratória, trabalhadores indocumentados, entre outros.