O segundo mutirão de conciliação realizado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2) para tratar de dívidas referentes às anuidades da OAB/RJ conseguiu um Índice de 83,85% de acordos firmados. No total, das 260 audiências realizadas entre os dias 3 e 7 deste mês, 218 terminaram com o consenso entre as partes. O valor dos acordos homologados passou de R$560 mil. O evento, realizado em um dos endereços da Justiça Federal no centro do Rio de Janeiro, levou para a mesa de negociações execuções de anuidades da OAB Seccional do Rio de Janeiro que estavam em fase pré-processual, ou seja, que chegaram a ser protocolizadas mas ainda não havlam passado pela distribuição na primeira instância. O segundo mutirão pré-processual foi mais uma iniciativa do Núcleo Permanente de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC), vinculado ao TRF-2. O trabalho teve a participação de 14 Juízes federais, que se revezaram durante a semana, conduzindo as audiências entre a OAB e os devedores. O expediente será normal no TRF-2 e nas seções judiciárias do Rio de Janeiro e do Espirito Santo na sexta-feira, dia 28 de outubro, data em que é comemorado a Dia do Servidor Público. Nesses órgãos, a suspensão das atividades foi transferida para o dia 31, segunda-feira. A determinação consta da Portaria n°732, assinada pela presidente do tribunal, desembargadora federal Maria Helena Cisne, em 8 de agosto. O ato ainda ordena que os prazos processuais que vencerem no dia 31 fiquem automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Um pedido de reparação por dano moral apresentado na Justiça Federal por uma advogada,presa em 1970 por militância no Partido Comunista do Brasil (PCdoB) foi negado pelo TRF-2. A juíza federal convocada Maria Alice Paim Lyard conduziu o julgamento no qual o TRF-2 reformou a sentença proferida no processo pela primeira instância do Rio de Janeiro. O juiz de primeiro grau determinara que a União pagasse à advogada indenização de R$ 100 mil. Lembrando notícias de indenizações com valores elevados concedidas a anistiados políticos e que o custo disso é arcado pelos cofres públicos, Maria Alice Paim Lyard afirmou que tem havido uma "deturpação" em relação aos pedidos de ressarcimento feitos por quem sofreu perseguição: "A autora e tantos outros que tiveram problemas com o aparato repressivo possivelmente batem no Judiciário diante de notícias de políticos diversos, hoje no poder, ou figuras ilustres, contemplados com estranhas benesses da Comissão de Anistia. O reclamo de muitos é a de que eles receberam mais e mereciam menos (se é que mereciam alguma coisa), mas um erro não justifica outro, e a imprensa independente tem dito que são erros caríssimos ao País", disse a juíza. A decisão do TRF2 foi proferida pela Sexta Turma Especializada, no julgamento da apelação apresentada pela União contra a sentença de primeiro grau. Segundo informações do processo, a Polícia do Exército prendera a autora da causa quando ainda era estudante do terceiro ano da Faculdade. de Direito da Universidade. Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Por conta disso, ela ajuizou em 2008 ação pedindo indenização por danos morais e pensão vitalícia, alegando que sua folha de antecedentes ficou manchada por ter sido ré em processo que tramitou na Justiça Militar. Isso a teria impedido de prestar concurso público e mesmo de se habilitar para emprego na iniciativa privada.