Ministro do Supremo defende novas regras para tratamento de presos Do Jornal do Commercio 07/12/2009 - Ao abrir a reunião do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que não só o Brasil, como os demais países, cumpram padrões específicos para o tratamento de presidiários, o que chamou de punição civilizada. O comitê reuniu-se em Belém na última semana. Presidente do Comitê Permanente da América Latina, Peluso afirmou que as intenções devem sair do papel e passar ao plano de implementações efetivas em cada país. Segundo o ministro, mais do que recomendações, as regras para o tratamento de presos devem ser compulsórias, com cumprimento assumido pela comunidade internacional. Peluso também ressaltou a importância do trabalho do comitê na busca de um tratamento mais humanitário para os presos no Brasil e demais países da América Latina. É um trabalho extraordinário e que pode representar uma contribuição importante no plano dos direitos humanos, afirmou. Voto dos presos. Pela primeira vez, a questão do voto dos presos será inserida nas Regras Mínimas da ONU para Tratamento dos Presos.De acordo com o coordenador do Comitê Permanente da América Latina, Lelio Lauria, a inclusão da questão do voto dos presos em um documento com peso internacional pode trazer grandes benefícios para o Brasil e para a América Latina. É uma forma de completar algumas ações que estão em andamento no País, disse. Na quarta-feira, o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, recebeu representantes do Comitê Permanente da América Latina. O coordenador científico do comitê, Edmundo Oliveira, disse que a experiência do CNJ nos projetos voltados para o sistema penitenciário foi incorporada ao relatório final, apresentado no encontro em Belém. Segundo o coordenador, a ONU vai estabelecer diretrizes e estratégias em relação a todos os problemas penitenciários, especialmente os que mais chamam a atenção no momento como, por exemplo, se o preso tem direito de usar a internet, se tem direito de enviar o sêmen para procriação a distância, o racismo e a tortura nas prisões, além de outras questões como o desenvolvimento de prisões privadas. Problema penitenciário existe em todo o mundo, o que está se buscando é um equilíbrio da vida penitenciária, disse. O comitê foi criado em 2007 a partir das Resoluções 1, 2 e 3, da Fundação Internacional Penal e Penitenciária para a elaboração das regras mínimas para o tratamento de presos. Passados dois anos de trabalho, os integrantes do comitê debatem um aprimoramento do texto e dessas regras. Os resultados do trabalho serão apresentados à comunidade internacional em abril de 2010, em Salvador, durante o 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal e seu desenvolvimento em um mundo em transformação. Em seguida, o documento será encaminhado ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (Ecosoc), onde autoridades dos países membros da ONU definirão o plano de investimentos na área de segurança pública entre os anos de 2010 e 2015, que deverá ser adotado pelo Escritório contra Drogas e Crime das Nações Unidas (Unodoc).