O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin, que apoia mudanças no Código Penal para reduzir as chances de prescrição dos crimes, fará palestra sobre Direitos fundamentais e garantias constitucionais na recente jurisprudência do STF, no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta sexta-feira, dia 6, às 17h. Ao defender a agilização do andamento dos processos em combate à percepção de impunidade, o ministro afirma que “situações concretas têm demonstrado que, não raras vezes, quando o Estado obtém uma sentença condenatória definitiva, após todos os recursos do acusado, não se pode mais executar a pena, porque a prescrição já se consumou”. O IAB fica na Avenida Marechal Câmara nº 210, 5º andar, Centro. Em artigo publicado recentemente na Folha de S. Paulo, o ministro afirma que “o princípio da presunção de inocência é garantia constitucional que não pode nem deve ser relegada, o que não significa que há óbice ao legítimo aprimoramento de nossa legislação penal”. Segundo Fachin, “hoje, quando o Ministério Público não recorre da sentença condenatória, por entendê-la correta, mas o acusado recorre, inicia-se a contagem do prazo, o que pode gerar uma situação de incoerência: o Estado ainda não pode executar a pena, que é provisória, todavia já tem contra si fluindo um prazo prescricional”. Com a aprovação da proposta parlamentar, a prescrição da pena já estabelecida na sentença passará a fluir apenas quando já não caibam mais recursos tanto do acusado como da acusação. O ministro defende, ainda, o projeto de lei 658/2015, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), que propõe alterar o Código Penal para dar novo tratamento às regras de prescrição. De acordo com Fachin, a iniciativa visa a “eliminar algumas incongruências e dar maior validade para o debate sobre as garantias constitucionais, especialmente da não culpabilidade, e sobre a percepção de impunidade”. Ainda segundo o ministro, o debate sobre a redução dos riscos de prescrição dos crimes “é do interesse da sociedade brasileira, e evidentemente do STF, inclusive porque é responsável, não só pelo julgamento de determinadas causas criminais, mas por conduzir o respectivo processo penal”.