Muito esperado pelo setor, o Marco Regulatório das organizações da sociedade civil será debatido em evento do dia 29, às 9h30, na sede da OAB/RJ. O encontro, organizado pela Comissão de Direitos Autorais, Direitos Imateriais e Entretenimento (Cdadie), tem como objetivo discutir as oportunidades e os desafios da nova lei de fomento e de colaboração. De acordo com o presidente da Cdadie, Fábio Cesnik, o Marco vai inaugurar um novo modelo de relação entre as entidades do terceiro setor e os governos. "Este debate é oportuno e teremos duas participações importantes para entender a parte técnica. A Aline Akemi Freitas é representante da secretaria-geral da Presidência da República e foi a encarregada por redigir o decreto. Já a coordenadora-geral da Casa da Mulher Trabalhadora, Eleutéria Amora da Silva, participou ativamente das discussões sobre a nova regulamentação. Acredito que as duas trarão informações e explicações fundamentais aos colegas", afirma Cesnik. O Marco Regulatório (Lei 13.019/2014) - que alterou as leis 8.429/1992 e 9.790/1999 - estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Também por ele, ficam estabelecidas as diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil.