O Presidente da Comissão de Assuntos Comunitários da OAB/RJ, Marcio Dias, realizou no último dia 2, na OAB/Barra, a palestra Lei Seca e seus efeitos jurídicos, na qual abordou temas como a atualização do cadastro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para a notificação da suspensão do direito de dirigir, a notificação e a prescrição da multa da Lei Seca. Segundo Dias, a palestra teve como finalidade informar aos presentes as consequências jurídicas para um condutor pego na operação Lei Seca, e os meios de defesa garantidos pela Constituição Federal.