Manifestação saúda os 18 anos do ECA Do Jornal do Commercio 15/07/2008 - "Se há indicadores que apontam decréscimo na taxa de mortalidade infantil e aumento na de escolarização, é preocupante, entre outras circunstâncias adversas, a miséria a que estão reduzidas muitas famílias, o grande número de homicídios contra crianças e adolescentes, o envolvimento com drogas, o trabalho infantil, a falta de tratamento adequado para os adolescentes infratores". A preocupação foi manifestada ontem pela presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cléa Carpi da Rocha, ao saudar a passagem dos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), data celebrada no domingo. "Isso sem esquecer as recentes mortes de bebês em uma única maternidade por falta de condições para o atendimento, representando a supressão da vida de mais de 200 brasileiros". Em sua manifestação, Cléa defendeu que os direitos da criança e do adolescente tenham prioridade absoluta e afirmou que tanto a infância como a família não são mais objetos de medidas, mas sujeitos de direitos. "O Estatuto (ECA) tem vigor de um mandamento ao propor a proteção integral à infância e à adolescência como um dever de todos, não esquecendo do encantamento de elencar, entre os direitos essenciais, o direito ao lazer e à recreação, onde o lúdico da infância impera", afirmou. Na íntegra, a manifestação de Cléa Carpi da Rocha: O Estatuto da Criança e do Adolescente completa 18 anos de existência. A Constituição de 1988, que se aproxima dos 20 anos, e o Estatuto estão a exigir ainda um reordenamento institucional e uma transformação de mentalidade e de atitudes. Os direitos da criança e do adolescente têm prioridade absoluta. A família tem proteção especial, sendo uma comunidade privilegiada dentro da nossa sociedade. Para esses direitos não há relativismo. Muito a fazer Tanto a infância como a família não são mais objetos de medidas, mas sujeitos de direitos. Da ideologia da exclusão, que marginalizava a família empobrecida, rotulando-lhe os filhos como em situação irregular, para destituir os pais do poder, com a perda da prole em instituições oficiais, amadurecemos política e juridicamente para a doutrina da proteção integral. Todavia, há muito que fazer. Se há indicadores que apontam um decréscimo na taxa de mortalidade infantil e um aumento na de escolarização, é preocupante, entre outras circunstâncias adversas, a miséria a que estão reduzidas muitas famílias, o grande número de homicídios contra crianças e adolescentes, o envolvimento com drogas, o trabalho infantil, a falta de tratamento adequado para os adolescentes infratores. Isso sem esquecer as recentes mortes de bebês em uma única maternidade por falta de condições para o atendimento, representando a supressão da vida de mais de duzentos brasileiros. O Estatuto (ECA) tem um vigor de um mandamento ao propor a proteção integral à infância e à adolescência com um dever de todos, não esquecendo do encantamento de elencar, entre os direitos essenciais, o direito ao lazer e a recreação, onde o lúdico da infância impera.