Magistrados apelam ao STF para tentar manter vantagens Do jornal O Estado de S. Paulo 18/10/2009 - Atingidos por decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juízes e associações de classe têm recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar recuperar vantagens antigas, como auxílio-moradia e auxílio-transporte, ou para contestar determinações, como a que acabou com o nepotismo. Levantamento feito a pedido do Estado mostra que existem hoje no STF 453 ações nas quais o CNJ está envolvido. Para o presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, esse tipo de resistência "é normal". A mais polêmica resolução obriga os juízes a revelar os motivos pelos quais se negam a julgar um processo por razão de foro íntimo. Ela já foi questionada no STF e o ministro Joaquim Barbosa concedeu liminar garantindo a um desembargador do Distrito Federal o direito de não divulgar os motivos do impedimento. Na liminar, Barbosa afirmou que o Código de Processo Civil estabeleceu "um núcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado sob pena, inclusive, de mitigar a independência do julgador". O CNJ decidiu baixar a resolução depois que equipes da corregedoria constataram durante inspeções em tribunais do País que havia um excesso de impedimentos por motivo de foro íntimo. Em alguns casos, essa alegação servia para fazer com que o juiz apenas fugisse da responsabilidade de tomar uma decisão em um processo polêmico ou complexo. Como se declarava impedido, a ação problemática era distribuída para um colega. Outra providência polêmica do CNJ, já contestada no STF, é a que estabelece regras para autorização judicial de escutas telefônicas e criação de cadastro nacional de grampos. Ao criar o sistema, o CNJ tentou solucionar o problema da falta de dados oficiais sobre as interceptações telefônicas e evitar o descontrole das escutas. A inovação não agradou ao Ministério Público Federal. Em setembro do ano passado, o então procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza protocolou ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução. "Não pode o CNJ incluir formalidade que a lei não o fez, sob a frágil roupagem de regulamentação administrativa, tolhendo não só a liberdade do juiz, mas também a legítima expressão da vontade democrática do Legislativo", alegou Souza. Também foram questionadas no Supremo decisões que vedaram o nepotismo (contratação de parentes) e o pagamento de auxílio-moradia e auxílio-transporte a juízes. O STF terá de se manifestar ainda sobre a determinação do CNJ que mandou substituir titulares de cartório que não foram aprovados em concurso público.