Lula sanciona lei que altera Estatuto dos Advogados Do jornal O Fluminense 25/01/2009 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.902/09 que altera o Estatuto dos Advogados, para determinar que "prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele".