A Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da OABRJ realizou nesta segunda-feira, dia 13, uma live transmitida na página da Ordem no Facebook, e disponível no canal da OABRJ no YouTube, para marcar os 30 anos do diploma que estrutura a atenção do Estado aos menores de idade: o Estatuto da Criança e do Adolescente. Na ocasião, o grupo lançou a Revista Eletrônica da Seccional especial sobre Direitos da Criança e do Adolescente, organizada pelo Centro de Documentação e Pesquisa (CDP) da OABRJ, que pode ser acessada no site da publicação.

A abertura do debate ficou a cargo da presidente da comissão, Silvana do Monte Moreira, do diretor do CDP, Aderson Bussinger, e da integrante da CDCA Martha Isolda Batista, revisora da publicação. 

Com mais de três horas de duração, o evento reuniu o juiz-titular da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Capital, Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, que coordena a Articulação das Varas da Infância e Juventude do TJ; o procurador de Justiça do Estado e presidente do Observatório da Adoção, Sávio Bittencourt, além de diversos nomes da advocacia que militam na área. O presidente da OABRJ e a diretora de Mulheres da entidade, Luciano Bandeira e Marisa Gaudio, fizeram as falas de encerramento. 

“Ate aqui, o ECA sofreu 21 alterações e há ainda pelo menos dez Projetos de Lei para tratar de novas alterações. Uma delas, solicita que a Defensoria Pública tenha acesso ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). O PL tramita em regime de urgência e a OAB certamente vai somar forças, não vai se manter silenciosa", disse Moreira.