Liminar que obriga inclusão de companheiros do mesmo sexo em plano de saúde gera polêmica Do jornal O Dia 15/01/2010 - Liminar que obriga empresa a incluir parceiro homossexual como dependente em plano de saúde abre discussão sobre leis que regem planos de assistência coletiva. A Justiça Federal de São Paulo deu à companhia Omint Serviços de Saúde 60 dias para inserir parceiros homossexuais como dependentes nos planos que vende. Ontem, a operadora informou que vai acatar a decisão. Assim como a empresa paulistana que descumpria a lei que proíbe distinção entre homens, mulheres e homossexuais em contratos coletivos de assistência médica , há outras que também ignoram a regra. A maioria delas aceita a esposa como dependente do homem, mas exclui maridos e parceiros homossexuais dos planos de saúde coletivos. O advogado Rodrigo Araújo, sócio da Araújo e Conforti, explica que, caso o contrato preveja inclusão de cônjuges, é obrigado a aceitar maridos, esposas e homossexuais. Mas é necessário que os interessados comprovem união com os parceiros. Caso a operadora se recuse a oferecer o benefício, a Justiça deve intervir. Se a empresa não aceitar, está cometendo uma falha muito grave, pois é uma discriminação , diz Araújo, que aconselha a parte prejudicada a entrar com ação de danos morais. Caso a pessoa tenha medo de perder o emprego, então que espere trocar de empresa e depois procure seus direitos. Araújo acha que a tendência é que empresas passem a reconhecer uniões entre pessoas de mesmo sexo, e que decisões como a da Justiça de São Paulo tornem-se mais comuns. Já o presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador, José Roberto de Oliveira, não acredita que a ação vá alterar as práticas de assistência: Enquanto não houver lei definida, os planos não vão cumprir a regra. A ação representa, porém, o início de uma discussão que pode render bons frutos.