Veja o boletim eletrônico com as principais notícias da última semana divulgadas no Portal da OAB/RJ. OAB Mulher comemora tipificação penal da importunação sexual Antes tratadas pela Justiça como meras contravenções, a importunação sexual (seja no transporte público, num show ou em qualquer outro lugar); a pornografia de vingança e a divulgação de cenas de estupro passaram a ser crime. A conquista foi trazida pela Lei 13.718/2018 nesta segunda-feira, dia 24. A norma também aumenta a pena para o estupro coletivo. A presidente da OAB Mulher da Seccional, Marisa Gaudio, vê a notícia com bons olhos. “Todas essas condutas sociais continuam reproduzindo a ideia da mulher como subjugada. Mas não se pode achar que, só porque agora a lei ampliou as punições, nós podemos nos esquecer de continuar educando, de falar de gênero nas escolas. Não se resolve esse cenário apenas com uma lei, apenas tipificando conduta”. Leia mais OAB/RJ manifesta estranheza com decisão da Cojes em caso Valéria dos Santos Em nota oficial divulgada nesta terça-feira, dia 25, o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira, manifesta estranheza quanto à conclusão do Procedimento Administrativo em trâmite na Cojes, segundo a qual não teria havido desvio de função ou abuso de autoridade no caso da advogada Valéria dos Santos, algemada no exercício da profissão. No texto, Luciano destaca que a Ordem só tomou conhecimento da decisão através dos meios de comunicação, "vez que não integrou o procedimento, nem pôde participar da oitiva da juíza leiga ou das testemunhas arroladas". A OAB/RJ afirma que continuará com todas as medidas cabíveis contra a agressão sofrida por Valéria e, ao contrário do TJ, ouvirá todas as partes, respeitando o direito à ampla defesa, ao contraditório e aos princípios legais pertinentes. Leia a íntegra da nota no site da OAB/RJ. Leia mais Representantes de cinco subseções vão à Corregedoria do TJ Em encontro realizado na tarde da quinta-feira, dia 27, com o corregedor-geral de Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, representantes das subseções de Paraty, Mangaratiba, Araruama, Nova Friburgo e Teresópolis cobraram melhorias na prestação jurisdicional em suas regiões. Foram recorrentes as reclamações sobre a falta de servidores e dificuldades de relação entre magistrados e advogados. Leia mais Seccional pede que pessoas com deficiência atualizem o cadastro Tendo em vista as eleições para o Conselho Seccional e para as subseções, a diretoria da OAB/RJ solicita que os colegas com deficiência comuniquem à Central de Atendimento ou às centrais de atendimento ao público das casas dos advogados e das subseções o seu tipo de deficiência para que sejam alocados para votar em locais com mais acessibilidade. A Central de Atendimento da Seccional atende pelo telefone (21) 2730-6525 ou pelo email: [email protected]. Leia mais IAB rejeita PL que submete contas da OAB à fiscalização do MPF Equiparar a OAB a uma autarquia federal para submeter as suas contas à fiscalização do Ministério Público Federal é inconstitucional e afronta o princípio da igualdade entre instituições que, de acordo com a Constituição, exercem funções essenciais à Justiça. Com base neste entendimento, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) rejeitou, na sessão ordinária da última quarta-feira, dia 26, o Projeto de Lei 9.523/2018, do deputado federal Cabo Sabino (Avante/CE), que sugere três alterações no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O PL foi reprovado pelo IAB com a aprovação do parecer contrário à proposta, elaborado pelo presidente da Comissão de Direito Constitucional, Sérgio Sant’Anna. Leia mais CPDA assina acordo para a proteção dos cavalos em Petrópolis O presidente da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais (CPDA) da OAB/RJ, Reynaldo Velloso, reuniu-se com a diretora da ONG Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Elisabeth MacGregor, para tratar da situação dos equinos oriundos da tração animal em Petrópolis. No próximo dia 7, junto com as eleições gerais, os petropolitanos terão a oportunidade de decidir pelo fim das charretes na cidade. Na reunião foi assinado um Termo de Parceria com a ONG, que se comprometeu a receber e cuidar de todos os animais para que tenham uma vida digna, com acompanhamento veterinário e boa alimentação. Caberá à CPDA o acompanhamento técnico e jurídico, promovendo o relacionamento institucional para que o projeto obtenha êxito. Leia mais Cedae é cadastrada pelo TRT para receber citações por meio eletrônico O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio da Secretaria-Geral Judiciária (SGJ), informa que foi efetuado, na última semana, o registro da assessoria jurídica da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em um dos cadastros de procuradorias dos entes da administração pública direta e indireta e empresas. O procedimento atende ao Ato nº 151/2018, que disciplina o encaminhamento de intimações e citações por meio eletrônico, via PJe. Com a inclusão da Cedae, subiu para 15 o número de cadastrados nessa modalidade. Leia mais