Decisão favorável à Seccional proíbe Proteste de oferecer consultoria jurídica O juiz federal substituto Maurício Magalhães Lamha, em exercício na 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu o pedido de tutela antecipada da OAB/RJ exigindo que a Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor exclua de seu site e de qualquer outro meio de comunicação os anúncios de prestação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica. Segundo a ação civil pública proposta pela Procuradoria-Geral da Seccional, a empresa, sob o pretexto de defender os direitos dos consumidores, oferece serviços incompatíveis com as regras aplicadas pela Lei Federal 8.906/94 e pelo Código de Ética e Disciplina. OAB/RJ repudia limitação de acesso de advogados a presídios federais A OAB/RJ divulgou nota oficial nesta segunda-feira repudiando a portaria da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que instituiu regras para o atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais, sob alegação de preservação da segurança nos locais. Para a Seccional, o regramento pode ser considerado uma aberração jurídica, “encontrando similar somente nos regimes totalitários e vilipendiando diretamente os direitos e prerrogativas legais do advogado, que é livre para exercer sua profissão em todo o território nacional”, afirma a nota. Conselho Pleno sedia audiência pública contra os cortes no orçamento da JT Na última quinta-feira, no início da sessão do Conselho Pleno Seccional, a OAB/RJ realizou audiência pública contra os cortes orçamentários na Justiça do Trabalho. “Esse problema começou, claramente, com uma discriminação. O ex-deputado e hoje ministro Ricardo Barros não esconde de ninguém que cortou o orçamento da Justiça Trabalhista para frear as condenações aos empregadores. A Ordem se preocupa em especial porque estamos em um ano que deverá ter aumento de reclamações, e também porque estamos diante de uma questão de justiça, de construção do país", declarou o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz. Ordem lança vídeo histórico sobre os 50 anos das subseções A OAB/RJ preparou um vídeo histórico em comemoração aos 50 anos das subseções de Nova Iguaçu, São Gonçalo, Duque de Caxias, Petrópolis, Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Valença, Nova Friburgo, Miracema, Itaperuna, Campos e Teresópolis. A diretoria da Seccional também lançou uma revista comemorativa e está visitando cada uma delas neste mês de julho. Na última semana, as celebrações aconteceram em Nova Iguaçu, Barra do Piraí e Valença. Comissão de Prerrogativas desagrava colegas ofendidos por policiais e secretário de Niterói Após reunião da 2ª Câmara Especializada da OAB/RJ, na última semana, foi realizada uma sessão de desagravo coletivo a advogados vítimas de abuso por parte de policiais durante as manifestações de 2013. O advogado Marcos Cilos, constrangido pelo secretário municipal de administração de Niterói, Moacir Linhares, quando pretendia tirar cópias de processos, também foi desagravado. Tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, Luciano Bandeira afirmou que a Ordem não irá recuar na defesa de todos os advogados do estado. Presidente da OAB/RJ lamenta morte de Evaristo de Moraes Filho O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, lamentou nesta segunda-feira o falecimento do jurista Evaristo de Moraes Filho, ocorrido no último fim de semana. Evaristo tinha 102 anos e sofreu um infarto. Segundo Felipe, o jurista era um dos grandes expoentes do Direito no país e deixa sua marca, especialmente na área trabalhista. “É um momento de muita tristeza, perdemos um nome histórico na Justiça do Trabalho. Ficam nosso agradecimento pela dedicação ao Direito e nossa solidariedade aos familiares e amigos”, disse. Palestra vai debater como a saída do Reino Unido da UE afeta o Brasil A Comissão de Relações Internacionais (CRI) da OAB/RJ irá realizar, nesta quarta-feira, às 10h, a palestra Brexit: os reflexos do plebiscito no Brasil. A expressão Brexit - fusão das palavras britânica e saída em inglês -, muito utilizada nas mídias sociais nas últimas semanas, traz referência à saída do Reino Unido da União Europeia. Em um plebiscito realizado no final de junho, 51,9% dos britânicos decidiram pelo rompimento com o bloco. O cônsul britânico, Jonathan Dunn, participará do evento. Estatuto geral das guardas municipais será tema de audiência pública Em vigor desde 2014, a Lei Federal 13.022/2014 deu poder de polícia às guardas municipais de todo o país e permitiu o treinamento e armamento dos agentes, além de criar corregedoria e ouvidoria próprias. O prazo para adequação das guardas à lei termina no próximo dia 8. Para debater o assunto, a Comissão de Segurança Pública da OAB/RJ vai realizar uma audiência pública nesta quinta-feira, às 10h. O evento será realizado com apoio do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro. Café com debate vai tratar de uniões poliafetivas A segunda edição do Café com debate, projeto criado pela ESA para tratar de temas relevantes à sociedade a partir da visão de dois debatedores distintos, será sobre Uniões poliafetivas: realidade social e reflexos jurídicos. "Estamos em busca de temas polêmicos para debatermos de forma menos acalorada, sem preconceitos. O Direito deve acompanhar a revolução social e essa troca faz parte disso", observa o diretor-geral da escola, Sérgio Coelho. O evento acontece nesta sexta-feira, às 9h30. Especialistas participam de VII Seminário de Direito Ambiental na OAB/RJ A OAB/RJ realizará, no dia 3 de agosto, o VII Seminário Nacional de Direito Ambiental, evento anual que reúne especialistas de várias partes do Brasil, com diferentes pontos de vista, para discutir temas relevantes na área de meio ambiente. O evento, que terá entrada franca, acontece das 9h às 18h na sede da entidade. Diferentemente das outras edições, em que havia um tema único, neste ano, os assuntos serão variados. Optou-se por temas atuais, que despertem o interesse da população e possam suscitar o debate. Edições anteriores