Veja o boletim eletrônico com as principais notícias da última semana divulgadas no Portal da OAB/RJ. Seccional isenta de multa quem não compareceu às eleições da Ordem A diretoria da OAB/RJ optou por isentar do pagamento de multa os advogados e advogadas que não votaram nas eleições da OAB/RJ deste ano. A multa, inicialmente, seria de 20% do valor da anuidade, previsão que consta no regulamento geral do Estatuto da Advocacia. A isenção se dá para todos aqueles que não compareceram ao pleito, não importando o motivo. Portanto, não é mais necessário o envio de justificativas por parte dos colegas que não puderam votar. Leia mais Alerj derruba veto de lei que isenta custas na execução de honorários Nesta quarta-feira, dia 5, a Alerj derrubou o veto que o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, havia dado ao Projeto de Lei 3.123/17, que isenta a cobrança de taxa judiciária de 2% sobre os honorários dos advogados. Com a derrubada do veto, a lei deve ser promulgada e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias. O projeto foi feito em parceria com o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia, deputado Bruno Dauaire (PRP), além dos deputados Márcio Pacheco (PSC) e Tio Carlos (SD). O texto altera o Código Tributário do Estado do Rio. Leia mais OAB/RJ pede ao TRF-2 prioridade na expedição de RPVs e precatórios A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ enviou um ofício à Corregedoria da Justiça Federal na terça-feira, dia 4, requerendo prioridade na expedição de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e precatórios pelas serventias da Justiça Federal do Rio de Janeiro ante a proximidade do recesso forense e a paralisação do tramite judiciário nesse período. O pedido da Ordem vem no sentido de evitar prejuízos para a advocacia fluminense, já que os precatórios e RPVs são considerados verbas de natureza alimentar. Leia mais Decisão a favor da Ordem fortalece combate à mercantilização A juíza federal Andrea de Araujo Peixoto, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu pedido de tutela antecipada para que a Associação em Defesa dos Empregados de Empresas de Prestação de Serviço de Terceirização de Mão de Obra da Área Petrolífera (Ademt) se abstenha de praticar atos privativos de advogado, ou qualquer forma captação de clientela que vise à prestação de serviços advocatícios. A magistrada ainda determinou que a ré altere o seu estatuto, no prazo de 30 dias, no que tange ao oferecimento de serviços jurídicos. A decisão responde a ação civil pública ajuizada pela OAB/RJ em face da Ademt. Leia mais Com apoio da OAB/RJ, TRF tranca ação penal contra advogada Na última segunda-feira, dia 3, a 2ª Turma Especializada do TRF-2 concedeu ordem de habeas corpus para trancar ação penal movida em desfavor de uma advogada de Campos dos Goytacazes. A colega, que constava como ré na ação penal, teve liminar indeferida ao impetrar a medida. À vista disso, a Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ pediu o ingresso na causa como amicus curiae. Leia mais XXVII Exame de Ordem: veja o resultado preliminar da 1ª fase Foi publicado na segunda-feira, dia 3, o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXVII Exame de Ordem Unificado (veja nos links ao lado). A prova foi realizada em todo o Brasil no dia 18 de novembro. Leia mais