Veja o boletim eletrônico com as principais notícias da última semana divulgadas no Portal da OAB/RJ. Seccional pede ao TJ/RJ o cancelamento da Súmula 75 A Procuradoria da OAB/RJ protocolou pedido de cancelamento da Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A súmula em questão estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". O pedido da Ordem vem no sentido de proteger o consumidor e inibir abusos das empresas prestadoras de serviço e se baseia na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que vem sendo adotada pelo STJ em diversos julgados... Leia mais PGFN acaba com restrições para atendimento a advogados A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mudou suas regras de atendimento a advogados. Agora, os colegas têm direito a atendimento imediato ou a agendar visitas. As regras anteriores previam somente atendimentos agendados e em casos considerados urgentes pela PGFN. O conselheiro federal da OAB/RJ Luiz Gustavo Bichara, que é procurador especial de Direito Tributário do Conselho Federal e participou ativamente das negociações, destaca que a portaria trata de antigo pleito dos advogados, ressaltando a dificuldade de acesso a alguns procuradores. "Dificulta demais a solução de demandas que facilmente poderiam ser resolvidas com uma simples audiência"... Leia mais Advocacia de Mesquita tem nova casa Foi inaugurado no dia 15 o posto avançado da Ordem em Mesquita, município abarcado pela OAB/Nova Iguaçu. Com dois escritórios compartilhados, auditório para 40 pessoas e três computadores preparados para o peticionamento eletrônico, a Delegacia de Mesquita era uma demanda antigo dos advogados da região... Leia mais OAB/RJ oficia ao Detran por respeito às prerrogativas A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ enviou um ofício ao Detran na tarde da última sexta-feira, dia 22. O órgão passou a impedir o protocolo sem a autenticação de documentos ou comparecimento pessoal do advogado, o que vem impedindo o exercício da advocacia no órgão estadual. Segundo o presidente da comissão, Luciano Bandeira, "o ato que cria essas obrigações é frontalmente contrário à portaria do próprio Detran, que exime o advogado do reconhecimento de firma"... Leia mais Egressos de carreiras jurídicas deverão ter histórico de respeito às prerrogativas para ingressar na advocacia Foi publicada no Diário Oficial da União, a Súmula nº 06/2018/COP, que regulamenta a decisão tomada pelo Conselho Pleno da OAB na sessão de 22 de maio de 2018, estabelecendo a possibilidade dos conselhos seccionais analisarem, nos processos de inscrição de egressos de carreiras jurídicas, um histórico de idoneidade, levando em consideração o respeito às prerrogativas da advocacia ao longo de sua carreira... Leia mais OAB repudia cenas grotescas durante a Copa do Mundo na Rússia O Conselho Federal emitiu nota repudiando as cenas "grotescas e vergonhosas" protagonizadas por um grupo de brasileiros, durante a Copa do Mundo na Rússia. "Além do machismo alarmante, o que causa asco e vergonha é a violência moral, cometida por homens que deveriam saber os limites de seus atos, estando, entre eles, um colega advogado do Estado de Pernambuco", afirma o texto. Assinam o comunicado a Comissão Nacional da Mulher Advogada e os grupos relacionados ao tema de todas as seccionais da Ordem... Leia mais Acordo permitirá protocolo eletrônico de processos do INSS A OAB/RJ, por meio de sua Comissão de Previdência Social (CPS), firmará um Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para facilitar o acesso dos colegas ao INSS Digital, sistema interno do órgão de protocolo eletrônico. Com o acordo, os colegas serão cadastrados pela Seccional e vão poder protocolar os processos administrativos de seus próprios escritórios e dos escritórios compartilhados, sem a necessidade de comparecer presencialmente ao INSS. O acordo será assinado na quinta-feira, dia 28, pelo presidente do INSS, Edison Garcia... Leia mais TRT-1 publica certidão de indisponibilidade do sistema O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) lançou na última quarta-feira, dia 20, em seu site, certidão de indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) relatando instabilidade que tirou o sistema do ar na terça-feira, dia 19, das 21h55 até às 23h59 e na quarta-feira, dia 20, das 0h às 9h39.A certidão pode ser acessada no Portal da OAB/RJ... Leia mais TRT suspende prazos em Macaé para implantação da CLE O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) publicou o Ato 111/2018, que suspende os prazos dos processos físicos e eletrônicos, bem como o recebimento de petições em meio físico e e-Doc que não tenham caráter de urgência, da 1ª à 3ª vara do Trabalho de Macaé, no período de 28 de junho a 13 de julho. O motivo é o processo de migração dos processos físicos para o Processo Judicial eletrônico (PJe). Nesse período, ficarão mantidos a realização de audiências, praças e leilões, o cumprimento de acordos, a expedição de alvarás e a análise de petições que tenham caráter de urgência ou relevância... Leia mais