Veja os destaques da Tribuna digital enviada aos advogados nesta segunda-feira, dia 5 de dezembro. Corrupção, prerrogativas e democracia são destaque na Carta de Cantagalo Encerrou-se no último domingo, dia 4, o segundo Colégio de Presidentes de Subseção de 2016, realizado em Cantagalo, Região Serrana do Rio. A carta elaborada ao fim do evento defende a criminalização da violação de prerrogativas e o aprofundamento das investigações das denúncias de corrupção no país, sublinhando a necessidade de preservação das garantias constitucionais e do pleno direito de defesa, pilares do Estado democrático de Direito contra o autoritarismo e abuso de poder. Veja a cobertura completa. OAB/RJ anuncia criação de Portal da Transparência Durante o Colégio de Presidentes de Subseção, o presidente da Comissão de Prerrogativas e tesoureiro da Seccional, Luciano Bandeira, anunciou a criação de um site que concentrará informações abertas aos advogados sobre todos os gastos da Ordem fluminense. A previsão é de que o Portal da Transparência seja lançado em janeiro. "Considero uma obrigação nossa tomar essa atitude, já que transparência é o que mais exigimos do Poder Judiciário e das instituições públicas em geral", disse Luciano. Seccional terá conselho para debater crise na advocacia O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, informou, no Colégio de Presidentes de Subseção, em Cantagalo, que será organizado um conselho para tratar da crise da advocacia. De acordo com ele, serão convidados a participar presidentes de sindicatos e associações ligadas à classe, representantes do Conselho Seccional e da Caarj, além de ex-presidentes da Ordem. "Tivemos um ano muito difícil. Os sacrifícios serão terríveis, mas temos que dar o exemplo, e cobraremos o mesmo do Judiciário", sublinhou. Ordem sugere e Câmara aprova criminalização de violação de prerrogativas O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 285 votos a 72, a inclusão da caracterização de violações às prerrogativas dos advogados, por parte de juízes, promotores ou delegados, como crime no projeto de lei de medidas contra a corrupção (PL 4850/16). No texto agora estão previstas pena de detenção de um a dois anos e multa no caso de desrespeito aos direitos dos colegas. A pedido da Seccional, TJ dispensa uso de terno no verão Atendendo a um pedido da OAB/RJ, o Tribunal de Justiça decidiu faculta o uso do terno e da gravata neste verão. A medida, em vigor desde esta quinta-feira, dia 1º, é válida até o dia 20 de março de 2017 e dispensa o terno no primeiro e segundo graus de jurisdição, por conta das altas temperaturas. A questão foi debatida entre o tesoureiro e presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional, Luciano Bandeira, e o presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, em encontro na última quinta-feira. Anuidade: OAB/RJ atesta veracidade de boletos emitidos pelo Santander Diante de rumores de que os boletos de cobrança da anuidade de 2017 gerados pelo Banco Santander seriam falsos, a OAB/RJ esclarece que, este ano, foram emitidos boletos por duas instituições financeiras, sendo 70% do total pela Caixa Econômica Federal (CEF) e os outros 30% pelo Santander. Portanto, trata-se apenas de boato. Em caso de dúvidas, os advogados devem entrar em contato com a Central de Atendimento da Seccional, pelo telefone (21) 2730-6525 ou pelo email [email protected]. Cadastro de sociedades unipessoais atualiza sistema para inscrição de CNPJ Em resposta ao pedido do Conselho Federal pela antecipação de tutela, a Receita Federal corrigiu a forma de inscrição das sociedades unipessoais. De acordo com o ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Concad) atualizou o sistema para permitir a inscrição no CNPJ na natureza jurídica correspondente. Até então, o cadastro estava sendo feito no CNPJ com código de Empresa Individual de responsabilidade Limitada (Eireli) e não de Sociedades Unipessoais. A decisão é retroativa a 26 de setembro. Comissão lança cartilha com orientações sobre educação inclusiva Pensando na aplicabilidade do conceito de educação inclusiva, ou seja, a necessidade de que escolas acolham e vejam em cada aluno a oportunidade de aprendizado, trabalhando com as diferentes demandas que algumas deficiências podem exigir, a Comissão OAB vai à Escola, da OAB/RJ, está lançando uma cartilha com orientações sobre o direito à educação sob a perspectiva inclusiva. O material foi elaborado em parceria com o MP e aborda o tema a partir da entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. OAB/RJ divulga nota de repúdio a declarações de Flávio Citro A Seccional divulgou nota oficial na última terça-feira repudiando as declarações do juiz Flavio Citro, que criticou a atuação de advogados em processos nos juizados especiais, sob o argumento de que isso prejudicaria a conciliação. Para o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, as falas do magistrado atentam contra o direito de defesa constitucional do cidadão. "A OAB/RJ é notória apoiadora do processo de conciliação, mas entende que criar mecanismos que fragilizam o cidadão desassistido é esvaziar a própria missão dos juizados, servindo aos interesses da precarização das relações de consumo", diz um trecho da nota. Em nota, Seccional demonstra preocupação com possível paralisação de servidores Em nota elaborada durante o Colégio de Presidentes de Subseção, em Cantagalo, a OAB/RJ demonstra preocupação com a possibilidade da interrupção das atividades da Defensoria, do Ministério Público e do Poder Judiciário. A razão da paralisação seria a falta de repasse do duodécimo constitucional referente a essas instituições. Segundo o pronunciamento da Ordem, o descumprimento do pagamento pode agravar a já precária situação da Justiça do Rio de Janeiro, às vésperas do recesso do Judiciário. Área restrita do site agora pode ser acessada pelo celular Começou a funcionar nesta segunda-feira a versão atualizada da Área restrita do Portal da OAB/RJ. Com novo layout, mais leve e intuitivo, a página de serviços agora pode ser acessada através de celulares e tablets, garantindo mais praticidade para os advogados. Confira os eventos marcados para esta semana Nos próximos dias a OAB/RJ vai sediar eventos sobre temas variados, como a Lei Rouanet, os agrotóxicos e o ingresso de estudantes de Direito no mercado de trabalho. Outros destaques são os debates a respeito das políticas públicas e dos direitos fundamentais; dos processos de adoção; da infraestrutura das cidades; e da escravidão negra. Haverá, ainda, a cerimônia de entrega do Prêmio Destaques do Turismo 2016. Veja a lista completa de eventos. Edições anteriores