Veja os destaques da Tribuna digital enviada aos advogados nesta segunda-feira, dia 31 de outubro. Vitória das prerrogativas: STJ arquiva ação penal contra dois advogados Em vitória na defesa das prerrogativas, a OAB/RJ conseguiu trancar a ação penal contra dois advogados que atuam como procuradores municipais. Por unanimidade, o STJ reconheceu, na última semana, ser inaceitável a criminalização das atividades inerentes à advocacia. Impetrado pela Comissão de Prerrogativas da Seccional, o processo de concessão de habeas corpus foi defendido pelo criminalista e presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva. Comissão de Prerrogativas age e reafirma imunidade judiciária de colega Após atuação da Comissão de Prerrogativas, a ação penal que um colega respondia na 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por difamação contra funcionários públicos em razão de suas funções, foi trancada. O advogado procurou a assistência da comissão, que ingressou como amicus curiae no processo de concessão de habeas corpus, já impetrado. Segundo o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Diogo Tebet, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, conforme disposição expressa da Constituição Federal, no artigo 133 e do Estatuto da Advocacia, no artigo 2º. OAB/RJ une Conselho Pleno e Colégio de Presidentes para debater greve A greve dos serventuários do TJ, iniciada em todo o estado na última quarta-feira, motivou a convocação, em caráter extraordinário, de um Colégio de Presidentes de Subseção. A reunião foi realizada em sessão conjunta com o Conselho Pleno na quinta-feira, na OAB/RJ. No encontro, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, destacou que a iniciativa de unir os presidentes das subseções e os conselheiros seccionais é inédita e reafirmou o compromisso da Ordem em defender o interesse de todos os advogados, principalmente aqueles que mais precisam. Na Seccional, presidentes de subseção discutem pautas locais O mote principal do terceiro Colégio de Presidentes de Subseção extraordinário deste ano foi a discussão sobre a greve dos serventuários do TJ, que atinge todo o estado. Além dessa discussão, o Departamento de Apoio às Subseções (DAS) preparou um relatório com o resumo das reuniões zonais, realizadas no primeiro semestre do ano. Segundo o coordenador do DAS, Carlos André Pedrazzi, o modelo de encontros regionais como preparação para o colégio garantiu muitos resultados positivos. Cerimônia na FGV marca nova fase das entregas de carteira Na última sexta-feira, a OAB/RJ inaugurou uma nova fase das cerimônias de entrega de carteira aos advogados. Com o intuito de marcar a presença da advocacia em prédios importantes da cidade e reforçar parcerias, as solenidades passam a ser itinerantes. A primeira foi realizada no Centro Cultural da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e, além da presença das diretorias da Seccional e da Fundação, o evento contou com a participação de desembargadores e magistrados que compõem a banca organizadora do Exame de Ordem unificado, promovido desde 2010 pela parceria do Conselho Federal com a FGV. ESA e comissão explicam a participação do advogado na mediação Com o objetivo de divulgar o instituto da mediação, explicando seus princípios e de que forma o advogado pode se posicionar diante desta inovação legal, a Comissão de Mediação e a Escola Superior de Advocacia (ESA) promovem o curso A participação do advogado na mediação à luz do novo CPC e da Lei 13.140/2015. As aulas acontecem às sextas-feiras, a partir desta semana, de 9h30 às 17h, e o investimento é de R$ 360. As inscrições podem ser feitas pelo site da OAB/RJ. Palestra sobre o novo CPC abordará aspectos polêmicos sobre recursos O programa Processualize-se, que consiste em iniciativas de aprendizado do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março, realizará mais uma edição de suas palestras no dia 7, às 18h. Em pauta, aspectos polêmicos sobre os recursos, como o agravo. “O agravo é bastante usado pelos advogados e, no novo CPC, ele sofreu uma restrição. O alcance dessa restrição tem gerado bastante polêmica na prática e esse, com certeza, será um assunto a ser desenvolvido pelos palestrantes”, explica o idealizador do projeto e vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer. Debate fará contraponto entre as operações Lava-jato e Mãos limpas Os aspectos técnicos das operações Lava-jato (Brasil) e Mãos limpas (Itália) serão discutidos em evento promovido pela Comissão de Relações Internacionais da OAB/RJ, no próximo dia 8, às 16h. Segundo o presidente do grupo, Bruno Barata, o encontro abordará elementos trazidos pela Lei Anticorrupção e outras alterações legislativas, usando as operações como exemplos práticos e comparativos. Encontro vai discutir recuperação judicial de empresas A Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da OAB/RJ e a Turnaround Management Association Brasil (TMA) - associação de profissionais e empresas especializados na reestruturação e recuperação empresarial - realizarão, no dia 8, a partir das 9h, na Seccional, uma mesa redonda para discutir o tema. Ao todo, serão três painéis abordando a falência transnacional, o crédito tributário e a arbitragem na recuperação judicial. Fashion Law e a cópia na indústria da moda são tema de evento A Comissão de Direito da Moda (CDM) da OAB/RJ vai realizar, nos dias 8 e 9 de novembro, das 8h às 18h, o I Seminário de Direito da Moda da OAB/RJ, cujo tema central será Os 10 anos de Fashion Law e a cópia na indústria da moda: passado, presente e futuro. O investimento é de R$ 340 para estudantes e membros das associações (ABPI, Abapi, ASPI, FBLI, AASP), além das entidades da indústria da moda e dos ex-alunos dos cursos de Fashion Law do Ibmec, da ESA, da OAB/SP, da FGV e da USP/RP. Para os demais interessados, o valor é de R$ 420. Seminário vai debater interdisciplinaridade no Direito Ambiental Uma discussão ampla sobre o meio ambiente e o papel do Direito nessa área será a pauta do Seminário Nacional Interdisciplinaridade e Efetividade no Direito Ambiental Brasileiro, que acontecerá no dia 11, das 9h30 até 13h30, na OAB/RJ. O evento é promovido pela Comissão de Direito Ambiental da Seccional, em parceria com o Grupo de Pesquisa Ordem Política, Econômica e Social e o projeto de pesquisa Tutela ambiental, interdisciplinaridade e efetividade (CNPq/CAPES), e tem apoio da PUC/SP. Edições anteriores