A lei que regulamentou o direito de resposta "pode ser usada como instrumento de censura", avaliou ontem o juiz federal Sérgio Moro. Ao comentar a legislação aprovada no Congresso e sancionada parcialmente pela presidente Dilma Rousseff, Moro disse que ela é vaga ao não definir as hipóteses em que o direito deve ser exercido. "A minha crítica não é contra o direito de resposta em si, isso é assegurado constitucionalmente e, em princípio, amplia o debate. Mas a forma, o procedimento, a vagueza da lei em não estabelecer as hipóteses em que esse direito deve ser exercido acabam possibilitando que ela seja usada como instrumento de censura", afirmou o magistrado durante evento em São Paulo. Para ele, a legislação deveria ser mais clara ao estabelecer em quais casos em que a pessoa que se sentir atingida por uma reportagem deve ter o direito de resposta no veículo tal qual prevê a lei. "Podem até ter sido boas as intenções, (mas) ela (Lei do Direito de Resposta) ficou vaga demais. Ofendido em qualquer circunstância? Mesmo se o fato for verídico? Mesmo se o fato for informado com base em informações devidamente com aquele razoável cuidado pelo órgão de imprensa?", disse Moro. Na semana passada, a OAB protocolou ação no Supremo Tribunal Federal para derrubar trecho da lei segundo o qual o direito de resposta pode ser concedido de forma monocrática pelo juiz, mas, se o órgão de imprensa considerar a decisão abusiva, não pode recorrer à instância superior sem que antes a decisão passe por órgão colegiado do tribunal de origem. Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e Associação Brasileira de Imprensa (ABI) já questionaram pontos da lei. Crime A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão emitiu nota ontem na qual repudia o assassinato do blogueiro de política Oríslandio Timóteo Araújo, no sábado passado, em Buriticupu, no Maranhão. Araújo fez denúncias contra um político locaL