Vitor Fraga A Diretoria de Assistência aos Advogados da Capital promoveu, na última quarta-feira, dia 2, uma palestra com o tema Inconstitucionalidade da Lei de crimes ambientais. O evento, que aconteceu no Plenário Carlos Maurício Martins Rodrigues, foi gratuito. O palestrante foi o mestre em Direito Penal e professor da Emerj André Sá do Espírito Santo, que ressaltou a inconstitucionalidade dos crimes ambientais empresariais, criticando a criminalização das pessoas jurídicas. “Não é possível valorar os atos de uma pessoa jurídica, pois, na realidade delitiva, as pessoas desta natureza são unicamente o instrumento utilizado pelas pessoas físicas nas ações praticadas. Elas, as pessoas jurídicas, não agem autonomamente e nem podem cumprir pena”, afirmou. O vice-presidente da Comissão Especial de Defesa e Direito do Agronegócio e assessor da Direção de Assistência aos Advogados da Capital da OAB/RJ, Thiago Cabral de Azevedo, foi o mediador.