O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, participou da instalação, nesta sexta-feira, do projeto Audiência de Custódia na Justiça Federal. A primeira audiência foi realizada no Fórum Criminal de Foz de Iguaçu (PR), envolvendo uma jovem de 18 anos, detida ao tentar cruzar a fronteira com munição de arma de fogo. O projeto do CNJ prevê novos procedimentos para o tratamento de pessoas presas no Brasil, com ênfase na apresentação dos presos em flagrante a um juiz em até 24 horas após a detenção. De acordo com o ministro Lewandowski, no total, contabilizando os gastos com presos e novas estruturas de presídios, por exemplo, o projeto Audiência de Custódia poderá render uma economia próxima de R$ 14 bilhões aos cofres públicos. O presidente do CNJ e do STF ressaltou que os benefícios com a implantação do projeto chamaram a atenção da Organização dos Estados Americanos (OEA). Por meio da recente assinatura de um memorando de entendimento entre a entidade e o Conselho, vai ser possível levar a experiência brasileira a outros países do continente americano. Todo preso em flagrante por crimes federais, contra bens, serviços e interesses da União, no município de Foz do Iguaçu, será apresentado em até 24 horas da sua prisão a um magistrado, que será responsável por avaliar a necessidade e a legalidade de manter a pessoa em uma unidade prisional. De acordo com as circunstâncias da prisão, as pessoas poderão ser mantidas presas ou receber o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Os magistrados podem determinar se os presos deverão cumprir ou não alguma medida cautelar, como usar tornozeleira eletrônica até a data do julgamento. O projeto já funciona nos 27 tribunais estaduais de Justiça A Justiça Federal aderiu à iniciativa em 23 de setembro. Segundo o termo de adesão assinado com o CNJ, a iniciativa deve ser executada pelos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do País. Em Foz do Iguaçu, as atividades inerentes ao projeto estão sendo organizadas pelo TRF da 4 a Região (TRF-4). É processado por juizes federais quem cometeu algum crime que envolva violação grave dos direitos humanos ou aquele cometido contra a organização do trabalho ou contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. Em Foz do Iguaçu, os crimes cometidos mais frequentemente são aqueles relacionados a moeda falsa (circulação, fabricação, emissão, entre outros), além do contrabando, tráfico internacional de armas e drogas. Magistrados Na noite desta quinta-feira, em Rio Quente (GO), presidente do STF e do CNJ abriu o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. O evento reúne cerca de 1500 pessoas, entre juizes de todo o País, autoridades, ministros e políticos, para debater o tema O Poder Judiciário e a consolidação da democracia: o papel da Justiça na sociedade contemporânea". "Não há, no momento atual, tema mais importante do que esse. Vivemos um impasse, uma crise e precisamos debater sobre a democracia", disse Lewandowski. Em seu discurso, o ministro resgatou fatos históricos e afirmou que, em pleno século 21, "ainda nos encontramos presos a conceitos do século 18, quando iniciou o constitucionalismo moderno". Para promover avanços, ele enfatizou questões fundamentais a serem aprofundadas, como formas de assegurar a prevalência da vontade popular sem excluir as minorias, como resolver o dilema liberdade versus igualdade e a questão dos aspectos formal e institucional da democracia. "Se queremos progredir, não devemos repetir a história. Temos que fazer história". O presidente da AMB, João Ricardo Costa, falou sobre as lutas da associação pela democratização plena do Poder Judiciário brasileiro, a política remuneratória da categoria e o fim da cultura da litigiosidade no Brasil. Em relação ao evento, destacou que "a grade científica é estratégica na definição do papel da magistratura brasileira para construir uma nação nos moldes definidos pela Constituição cidadã. As discussões estarão na órbita das seguintes indagações: Qual é o papel dos juizes e juízas brasileiros na consolidação da democracia na sociedade contemporânea? O que os destinatários dos nossos serviços esperam do Judiciário? É permanente o desafio de reinventar as nossas instituições e o Poder Judiciário, na atual quadra histórica, figura na condição de destinatário da maior tensão social, porque cabe a ele a tarefa de realizar as promessas do último movimento constituinte". Por fim, o presidente da AMB falou sobre a fundamental independência da magistratura para a consolidação da democracia brasileira. "Estarmos organizados em uma entidade como a AMB é o sinal alentador a toda sociedade que estamos dispostos a realizar a nossa tarefa na construção de uma democracia substancial no Brasil".