Advogados ouvidos pelo O Globo classificaram como "fora de perspectiva" o debate jurídico sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Mesmo os que consideram a proposta constitucional não veem relação entre redução da maioridade penal e queda na criminalidade. "É constitucional. O interesse coletivo, que é a segurança geral, se sobrepõe a eventuais interesses individuais, e a interpretação constitucional muda com o tempo e novas circunstâncias sociológicas. Mas o mais importante é que enquanto não houver educação, saúde e emprego suficientes não adianta saber se a maioridade penal é 18 ou 16 anos. Essa é a ponta menos relevante da criminalidade do Brasil", afirmou Torquato Jardim, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence considera inconstitucional a mudança. "Tendo a concluir que é cláusula pétrea, e, portanto, insuscetível de emenda constitucional. Creio que essa discussão vai chegar ao Supremo". Para o constitucionalista André Mendes, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), é duvidoso que uma mudança na legislação diminua a criminalidade. "É humano que as pessoas fiquem indignadas por crimes cometidos por menores, mas isso não é a regra. Essa medida é populismo penal, em que o legislador aposta numa saída simbólica que pode não resolver o problema concreto". Secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Pereira de Souza Neto considera a redução inconstitucional: "A sociedade não está fazendo o seu trabalho, é negligente com a sua educação, e depois quer resolver os problemas sociais com punição".