A ideia da intervenção do Estado na economia refere-se, de maneira geral, às interferências do poder público em atividades econômicas do setor privado, bem como seus limites, abrangendo desde a questão das agências de regulação até medidas de estímulo ao crescimento econômico, do nível de emprego e de salários, entre outros. Essa foi a temática em que se inseriu a palestra gratuita Aspectos da intervenção do Estado na economia: questões clássicas e tendências contemporâneas, proferida pelo professor José Vicente Santos de Mendonça, com a participação do professor André Saddy, nesta terça-feira, dia 7, na sede da Seccional. O evento, organizado pela Comissão de Estudos Regulados (CER) da OAB/RJ, representada na ocasião pelo secretário-geral, Jorge Mesquita Júnior, foi transmitido pelo canal da Ordem no YouTube. Mendonça focou sua abordagem na questão da regulação, em suas características, fases de estudo, além de fazer críticas, elogios e apontar desafios, como o de criar uma teoria própria. “Diferentemente de países como os Estados Unidos, não temos no Brasil um método, uma abordagem, uma perspectiva predominante no estudo da regulação. Aqui convivem as influências das abordagens norte-americana e europeia”, disse. Ele considera que essa é a “verdadeira modificação de paradigma” do campo atualmente. “É a mudança metodológica. Ser um advogado de Direito Administrativo hoje não é mais ser um douto em teoria europeia, mas sim ser versado em microeconomia e conhecer categorias que não pertencem à tradição do Direito Administrativo europeu”, defendeu. No evento, Mendonça também apresentou seu livro, Direito Constitucional Econômico, da editora Fórum. O professor Saddy concordou que faltam estudos sobre auto-regulação, diante de mudanças no cenário internacional. “O Direito europeu já está passando por mudanças, tentando se aproximar do Direito norte-americano. Concordo com o professor José Vicente na afirmação de que um dos desafios é criar uma teoria própria. Temos que tentar parar de importar, ou então importar o que for importante mas adaptando à nossa realidade”, concluiu.