Inquilinato: Projeto de lei deverá receber quatro vetos Do Jornal do Commercio 17/11/2009 - O projeto de lei que altera as regras da Lei do Inquilinato, aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no fim do mês passado, deverá receber, pelo menos, quatro vetos do presidente Lula. A relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), afirmou ontem que os possíveis vetos foram negociados em várias reuniões a fim de evitar que o projeto fosse ao plenário do Senado, correndo o risco de não ser votado este ano. Não há óbice do governo em vetar os quatro dispositivos, disse Ideli. Se houvesse recurso ao plenário (do Senado), haveria o risco de não votarmos este ano ou ainda modificá-lo, o que faria com que a proposta retornasse à Câmara, completou a líder. De acordo com Ideli, os vetos negociados não desfiguram a espinha dorsal do projeto e mantêm os principais dispositivos da proposta, entre eles o que trata da agilidade nas relações entre o locador e o locatário, a permissão da troca de fiadores e a agilidade no processo de despejo.