Industriais apostam em novo rito das MPs para aprovar leis Da Gazera Mercantil 01/04/2009 - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou ontem sua pauta de prioridades no Congresso, que inclui a reforma tributária e outras propostas que melhorariam o ambiente de negócios do país em meio ao enfrentamento dos efeitos da crise financeira global. A instituição aposta na alteração do rito das medidas provisórias para aprovar os projetos, uma vez que no ano passado só dois projetos da lista de prioridades da CNI foram aprovados - o SuperSimples e a Lei do Gás. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que o setor industrial representa 28% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu que as medidas provisórias (MPs) só travarão a tramitação de projetos de leis ordinárias. Se o Supremo Tribunal Federal (STF) chancelar essa interpretação, o Congresso Nacional estará livre para votar propostas de emendas constitucionais (PECs), leis complementares e decretos legislativos. "Espero que isso ajude no processo legislativo, espero um desempenho (do Congresso) muito melhor neste ano", afirmou a jornalistas o presidente da CNI, deputado Armando Mon-teiro Neto (PTB-PE). "A produção legislativa do ano passado foi baixa porque era um ano eleitoral", ele mesmo argumentou. Segundo Monteiro, a crise é uma oportunidade para acelerar o processo legislativo. Desde o início de fevereiro, Câmara e Senado não conseguem colocar matérias em votação. Além das MPs que trancaram a pauta, uma sucessão de escândalos envolvendo desvio de conduta de alguns parlamentares e a estrutura das Casas praticamente paralisou o Legislativo. Temer afirmou que só implementará a decisão depois que o plenário do Supremo Tribunal Federal confirmar a decisão do relator do caso, ministro Celso de Mello, e mantiver o novo rito para a tramitação das medidas provisórias. "Vou esperar a decisão, mas estou pedindo ao Supremo Tribunal Federal que possa julgar no menor tempo possível", comentou o presidente da Câmara na solenidade. Propostas A agenda legislativa da CNI contém 119 propostas, 13 delas consideradas prioritárias. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma tributária está incluída nessa pauta mínima, assim como um projeto de lei complementar que estabelece um código de defesa do contribuinte e outro que impõe limites na cobrança do Imposto de Renda sobre o lucro presumido das empresas. Constam também da lista de prioridades a reforma do sistema de defesa da concorrência, a regulamentação das agências regulatórias, a mudança da Lei de Licitações, além da fixação de competências dos entes federativos na proteção ao meio ambiente, a criação de uma política nacional de resíduos sólidos e a fixação de um limite para a compensação ambiental de empreendimentos produtivos. A questão trabalhista também foi lembrada pela CNI. A indústria quer impedir a aprovação do projeto que cria restrições para as demissões de trabalhadores sem justa causa e a regulamentação da terceirização da mão-de-obra. "É uma agenda defensiva, que pretende evitar retrocessos no ambiente institucional do país", disse Monteiro Neto. Outra matéria considerada urgente é o cadastro positivo do sistema financeiro, que tem como objetivo diminuir o risco na concessão de crédito e reduzir os spreads bancários. A matéria está pronta para ir ao plenário da Câmara, mas não pode ser votada porque a pauta da Casa está trancada por oito MPs. O ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, não descartou a edição de uma medida provisória para regulamentar o tema. "Essa questão do cadastro positivo é necessária para que a gente dê continuidade ou operacionalize o programa habitacional", afirmou o ministro. "A solução terá que haver, mas o bom é que venha com os trabalhos dos parlamentares."