Impasse. Foi essa a classificação dada pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/RJ, Margarida Pressburger, ao resultado do debate promovido na tarde desta quarta-feira, dia 21, na sede da Seccional. Na ocasião, o secretário Municipal de Assistência Social, Rodrigo Bethlem, pôde ouvir e rebater críticas às questões polêmicas que envolvem a política de recolhimento compulsório, adotada desde maio pelo governo municipal para enfrentar o problema de crianças e adolescentes de rua viciados em crack. Em seu discurso, Bethlem disse que sua intenção era “desmitificar” algumas alegações dos críticos à ação: “Não tem fundamento, por exemplo, falarem que estamos fazendo uma faxina para a Copa e para as Olimpíadas. Elas não acontecerão agora e imagino que nenhum turista vá fazer uma visita a uma boca de fumo do Jacarezinho, um dos pontos onde concentramos o nosso trabalho”. O debate, que contou com a participação do secretário-geral da OAB/RJ, Marcos Luiz de Souza, e do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan, teve como público representantes de ONGs e de conselhos regionais profissionais, além de advogados das comissões de Direitos Humanos e de Política Sobre Drogas da Seccional. As questões colocadas pelos presentes, que, em sua maioria, criticavam as colocações do secretário, ganharam, por vezes, tom acalorado. Betlhem alegou não ter feito oposição às visitas de membros dos conselhos de enfermagem, assistência social e psicologia aos abrigos utilizados pela prefeitura, mas disse que, nessas ocasiões, os profissionais cometeram “arbitrariedades”, como avaliar se os remédios aplicados aos internos eram adequados. A acusação dos grupos era a prescrição desses medicamentos sem distinção do quadro clínico e a falta da presença de médicos em tempo integral. “Todas as nossas unidades estão completamente adequadas, com profissionais preparados para tratar não só crianças, mas também adultos e idosos. E estamos investindo para aprimorar ainda mais”, respondeu o secretário. No que se refere ao envolvimento da polícia nas ações de recolhimento, duramente criticado pelos participantes do debate, o secretário esclareceu que a presença da força do estado é fundamental, pois a abordagem é realizada em pontos ainda dominados pelo tráfico de drogas. Bethlem garantiu, porém, que o contato com os menores é feito por educadores e assistentes sociais, o que também foi questionado por uma parcela do público. Margarida descreveu que, em sua visita ao abrigo Casa Viva, em Laranjeiras, não viu nenhum espaço de lazer para as crianças e que ouviu relatos de vizinhos da instituição de que os menores estariam sofrendo agressões por parte dos agentes, acusação negada pelo secretário. Presidente da Comissão de Mediação de Conflitos da Seccional, a advogada Samantha Pelajo discursou sobre as questões legais da ação, abordando a previsão constitucional da tutela de crianças e adolescentes. “Os menores devem ser cuidados pelas famílias e, somente em sua ausência, o Estado e a sociedade assumem essa responsabilidade. Subverter, abrigando uma criança compulsoriamente quando a sua família existe, é evidentemente inconstitucional”, alegou. Samantha explicou que, somente passando pelo Judiciário - responsável por estudar cada caso e, se for necessário, destituir o poder familiar após o desenrolar de uma ação - o Estado poderia se ocupar dos menores em questão. “Ainda que a intenção seja a melhor possível, se admitirmos essa violação, no futuro teremos uma série de justificativas para toda e qualquer arbitrariedade estatal”. Ao final do evento, Margarida lamentou a falta de um consenso entre as partes: “As respostas do secretário, infelizmente, não foram conclusivas”. Para Betlhem, as denúncias e propostas não foram efetivas: “Encontros como esse sempre são positivos, mas não me foi apresentado aqui nada de novo”.