Grupo técnico discute revisão do Código de Processo Penal no Conselho Federal Do site do Conselho Federal 12/02/2008 - O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) realizou hoje (12) , na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o segundo encontro do Grupo Técnico de Assessoria ao Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis, criado em outubro pela Câmara dos Deputados. O grupo técnico, formado por 11 especialistas em Direito Penal, entre advogados, juízes criminais, procuradores do Ministério Público, delegados de Polícia e professores de Direito Penal, irá propor a revisão e organização das normas existentes na Casa sobre matéria Penal e condensá-las em uma só lei. O deputado será o autor do Projeto de Consolidação da Legislação Processual Penal, uma das 20 áreas temáticas a serem discutidos pelo GT da Consolidação das Leis. O Conselho Federal da OAB foi representado na reunião pelo advogado Jacinto Nelson de Miranda Coutinho. Flávio Dino tomou posse em 10 de outubro último como titular desse novo GT da Câmara, que é coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O objetivo da consolidação das leis é evitar a confusão de textos contraditórios e esparsos em vigor atualmente, eliminando os preceitos ultrapassados, revisando e organizando as normas existentes sobre um mesmo assunto e condensando-as em uma só lei, evitando, assim, que se sustente a morosidade da Justiça, a aplicação inadequada de penas e a impunidade. "O GT é de extrema importância para agilizar tanto a atuação do Judiciário quanto a do próprio Legislativo", ressalta o deputado Flávio Dino, que pretende realizar a última reunião do grupo de Processual Penal dentro de cerca de um mês. Ele explica que o grupo aprovou hoje um novo índice de títulos e temas para o Código do Processo Penal (CPP), discutindo quais as leis da área que hoje estão esparsas e sem organização que serão incorporadas a cada um deles. Como, por exemplo, as várias leis hoje existentes sobre sigilo bancário e fiscal e, também, sobre gravação ambiental e interceptação telefônica e de dados, que pela proposta passarão a incorporar o CPP. Outros temas que passarão para o Código, segundo sugestão do grupo, são os dos procedimentos dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFH), a propriedade industrial, competência originária dos Tribunais, licitação e contratos administrativos, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e, ainda, os do procedimento dos crimes contra a mulher. "Esse trabalho de compilação sobre todas as leis que já existem na matéria processual penal facilitará a compreensão e eliminará dúvidas e contradições tanto para os cidadãos quanto para os operadores do Direito", avalia o Flávio Dino. Ele agradece e destaca a colaboração das várias entidades que enviaram representantes para o grupo, reforçando que sua presença é fundamental para a qualidade e legitimidade do trabalho. "Além disso, certamente será um fator valorizado pelos parlamentares na hora da aprovação da proposta", acredita.