Os pontos considerados inconstitucionais do Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, que reforma a lei orgânica da Advocacia Geral da União (AGU) e os projetos de emenda a constituição que visam a reforçar o papel do advogado público e suas prerrogativas foram debatidos nesta segunda-feira, dia 9, em ato público realizado na OAB/RJ. Em seu discurso de abertura, o presidente da Seccional, Felipe Santa Cruz, destacou que o posicionamento da Ordem em defesa da carreira pública fazia parte do seu papel institucional: "Estamos aqui, com isso, defendendo o país. E ficamos muito felizes em ver que hoje estamos mais próximos, sem a falsa divisão entre a OAB e a Advocacia Pública. Agimos como unidade porque todos somos advogados", disse ele. O PLP 205/2012 tramita no Congresso Nacional e pretende transformar em membros efetivos da AGU os ocupantes de cargos comissionados dos ministérios, que opinarão, por exemplo, sobre dispensa de licitações, compra e venda de bens, cessão de imóveis e contratação de serviços terceirizados, podendo ser exonerado sem qualquer justificativa. Para o presidente da Comissão de Procuradores, Defensores e Advogados Públicos da OAB/RJ, Ronaldo Campos e Silva, a luta contra o projeto é "uma luta em prol de uma advocacia pública com mais autonomia e garantia de prerrogativas para exercer sua importante função". "Entendemos que o advogado público precisa compreender a vontade política do governante, mas não se confundir com essa vontade; precisa viabilizar a política pública escolhida pelo governante, mas com o distanciamento de quem pode apontar os caminhos da legalidade e os valores e princípios da Constituição", afirmou. Já o deputado federal Alessandro Molon (PT/RJ) lembrou o ato realizado por entidades da advocacia pública federal no Senado Federal dia 3 pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2007, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública. A manifestação resultou na instalação de uma comissão na Câmara dos Deputados para analisar a proposta. "Apresentados todos os argumentos constitucionais e jurídicos para a rejeição do PLP ou pelo menos para a sua reforma e para a aprovação das PECs que fortalecem o papel do advogado público, fica nosso desejo de amadurecimento da democracia brasileira, que passa pelo fortalecimento das instituições republicanas. Não queremos brechas, queremos concursados zelando pelo bem público", observou o deputado. Nas palestras realizadas no ato, o procurador do estado Gustavo Binenbojm falou sobre os pontos do PLP que considera inconstitucionais, como a dupla subordinação - a administrativa, às autoridades do Poder Executivo e a técnica ao advogado geral da União -, e a procuradora do Banco Central do Brasil Luciane Moessa apresentou as propostas, como a PEC 82/2007 e a PEC 452/2009 - que reorganiza as carreiras da Advocacia Pública e prevê a autonomia institucional - que acredita serem necessárias para o fortalecimento da profissão. A mesa também teve a presença do coordenador das comissões da OAB/RJ Fábio Nogueira.