O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira, dia 9, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) em audiência solicitada pelo parlamentar para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 10/2013), que altera os artigos 102º, 105º, 108º e 125º da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns. Na ocasião, Randolfe entregou a Lamachia cópia de seu parecer. Ele é o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O advogado Marlon Reis acompanhou o encontro. “Embora eu tenha uma opinião pessoal clara e já pública em favor do fim do foro privilegiado nos moldes atuais por acreditar que o fim dele é algo que fará bem ao Brasil, o assunto ainda está em debate no Conselho Federal. Pessoalmente, creio que o foro privilegiado tem que acabar ou deve ser muito reduzido. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira imunidade às poucas pessoas que realmente necessitem dela. Não está de acordo com as aspirações da Constituição Democrática de 1988 a existência de um instrumento que, na prática, confere vantagens exclusivas a uma casta de agentes públicos”, disse Lamachia. “Espero ter até dezembro uma posição fechada da OAB em relação ao fim do foro privilegiado. Posso garantir que a Ordem vai contribuir e muito nesse tema”, disse Lamachia. Randolfe afirmou haver hoje uma cobrança da sociedade no sentido da modificação da legislação em relação ao foro privilegiado. “O chamado foro privilegiado se tornou no Brasil literalmente um privilégio abominável. O Brasil, de todas as democracias contemporâneas é a que tem o maio número de autoridades com foro por prerrogativa de função. São 32 mil autoridades. É um absurdo. O foro privilegiado no Brasil virou um trem da alegria de proteção, principalmente para os políticos”, criticou o senador. “Vim aqui na OAB inspirado no legado da OAB. Das instituições brasileiras que sempre abraça as melhores, democráticas e republicanas causas desse país. E saio daqui muito animado com a declaração do presidente Lamachia favorável à extinção da prerrogativa de foro como ela existe hoje. Saio daqui consciente de que a OAB estará emparelhada conosco e com a sociedade brasileira nessa luta”, acrescentou o senador.