O processo de luta pela memória e pela verdade sobre o período da ditadura militar no Brasil e as providências a serem tomadas após a instalação, pelo Governo Federal, da Comissão da Verdade foram os assuntos abordados no painel do I Encontro Estadual de Advogados Trabalhistas (Eneat), que foi realizado na sede da Seccional na tarde desta quinta-feira, dia 10 - mesma data em que a presidente Dilma Rousseff nomearia os integrantes do grupo. Segundo o presidente da Seccional, Wadih Damous, que foi um dos palestrantes, o tema poderia parecer inadequado ao encontro, que foca na Justiça do Trabalho, mas "a questão da memória e da verdade diz respeito a qualquer ramo do Direito". Wadih frisou a luta da OAB/RJ pela causa, marcada pela campanha lançada em 2010, e ressaltou a importância de uma maior mobilização: "Até entre as seccionais, não sentimos muita solidariedade a nós quanto a esse assunto. Pelo menos não como deveria ser. Na verdade, não conseguimos empolgar muito nem mesmo o Conselho Federal". Ele falou sobre a diferença entre o comportamento da população do Brasil com de outros países: "Na Argentina, por exemplo, há uma mobilização permanente da sociedade na busca pela verdade. Nós não temos esse movimento de massa aqui, essa pressão popular, tão importante para o bom desempenho da nossa Comissão da Verdade". O secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, ratificou, afirmando que a consciência sobre o que aconteceu nos chamados "anos de chumbo" e a busca pele esclarecimento e reconhecimento dos crimes deve ser um valor da nova sociedade. "Temos, infelizmente, uma tradição no Brasil de esquecimento. Somos uma sociedade que não enfrentou nenhuma das grandes violências de Estado produzidas ao longo de sua história", salientou. "Devemos investir na aquisição de novos atores sociais nesse momento. É emocionante ver a juventude protestando em frente ao Clube Militar, mobilizada nos dias de hoje, mesmo não tendo vivenciado aquele momento da história", disse o secretário. Para ele, esse é um processo de politização voltado para afirmar que o que se busca não é somente o direito da vítima à sua verdade, mas o direito de toda a sociedade a ela. "Quem falaria há quatro anos em Comissão da Verdade?", indagou, ainda, Abrão, para, em seguida, destacar o papel da OAB/RJ e de grupos da sociedade civil no avanço que a matéria obteve nos últimos tempos. "Não tem outra cidade no Brasil que concentre número maior de ex-colaboradores do regime militar do que o Rio de Janeiro. Daí a importância da coragem que OAB/RJ teve ao iniciar uma campanha como essa", enfatizou. Sobre os riscos e providências que devem ser tomadas nesse período de instalação da Comissão da Verdade, o secretário afirmou que, para a efetivação de seu propósito, a sociedade deve se manter unida. "Trata-se de uma disputa e ela já está instaurada. A cada revelação, virá uma contraposição. E devemos garantir que os testemunhos dos ex-repressores tenham um nível de credibilidade inferior aos das vítimas". Wadih acredita que a comissão servirá mais como uma defesa moral do que propriamente para punir os responsáveis. "Ainda esperamos, porém, que possamos ver, um dia, os indivíduos que cometeram aqueles crimes no banco dos réus, usufruindo dos direitos de defesa que eles negaram a milhares de pessoas", completou. O painel contou, ainda, com palestras do procurador regional do trabalho da 10ª Região, Cristiano Paixão, que falou sobre o direito à Memória e à Verdade e a Constituição, e da coordenadora do programa de mestrado em Direitos Fundamentais Democracia da UniBrasil, Caroline Proner, que discursou sobre a Lei da Anistia brasileira sob a ótica do Direito Internacional. O encontro continua nesta sexta-feira, com painéis sobre os conflitos coletivos, as relações sindicais e a greve; a indispensabilidade do advogado na Justiça do Trabalho e os seus honorários. Mais informações sobre o evento