Grande causa abraçada pela Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OABRJ, o uso do reconhecimento fotográfico em sede policial como único meio de prova para embasar prisões foi tema de um evento na noite de terça-feira, dia 14, na OAB/Niterói organizado pela CDHAJ em parceria com o mandato da vereadora Walkiria Nictheroy (PCdoB). Por iniciativa da parlamentar, o presidente da comissão, Álvaro Quintão, recebeu o título de cidadão niteroiense. 

A ocasião foi também um ato de acolhimento, resgate de dignidade e entrega de moções de reconhecimento pela militância e denúncia da violência policial ao músico Luiz Carlos Justino, violoncelista da Orquestra de Cordas da Grota, e ao auxiliar administrativo Danilo Félix Vicente de Oliveira, dois jovens negros sem antecedentes criminais que, como tantos outros como eles, amargaram as consequências de prisões injustas por terem sido incluídos no “álbum de suspeitos” da Polícia Civil com fotos de redes sociais. 

Os dois casos, ocorridos em 2020, foram acompanhados pela CDHAJ, e a atuação dos advogados Sônia Ferreira Soares e Renan Gomes garantiu que os acusados injustamente fossem absolvidos. Em outubro de 2020, os rapazes figuraram como personagens da campanha da OABRJ em parceria com a Mídia Ninja e o coletivo 342 Artes, “Justiça para os Inocentes”, que teve ampla repercussão na imprensa, pautando a opinião pública e contribuindo para um decisivo avanço no Poder Judiciário. 

Em maio deste ano, ​o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento fotográfico ou presencial feito pela vítima na fase do inquérito policial, sem a observância dos procedimentos descritos no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), não é evidência segura da autoria do delito.

“Os quatro casos escolhidos para a campanha tiveram um final feliz. O movimento fez com que a imprensa provocasse a Defensoria Pública, exigindo números que revelaram que o problema é estrutural. Sônia e Renan foram incansáveis”, disse Álvaro. “Receber esta homenagem em um debate sobre um assunto tão importante é muito prazeroso. Mais ainda é saber que conseguimos levar justiça a pessoas inocentes, embora nada reparará o trauma que sofreram”.  

Na fala que abriu o evento, o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira, ressaltou as características típicas dos sujeitos criminalizados pela polícia fluminense.

“São sempre jovens do sexo masculino, da periferia do Rio de Janeiro, negros, com idade entre 16 e 25 anos que invariavelmente são mortos pela polícia e reconhecidos nessa forma rasa de investigação policial. Esse trabalho da Ordem me orgulha muito, mudando inclusive a interpretação dos tribunais superiores quanto a essa questão”, afirmou Luciano.

“A Ordem teve parcela importante nesse avanço do processo civilizatório. Cumprimento Álvaro pela homenagem conferida pela vereadora Walkiria, é muito importante esse reconhecimento pelo que representa a OAB nessa pauta de direitos humanos. Continuaremos nesse caminho da democracia, da igualdade, onde a Ordem sempre esteve durante esses 90 anos de existência”.

No painel presidido pela vereadora Walkiria, o ex-presidente da Seccional Wadih Damous, a vice-presidente da CDHAJ, Nadine Borges, e Marilha Gabriela Garau, do Núcleo de Segurança Pública e Social/UFF, exploraram as formas como a prática vicia o processo penal, tem viés racista e ignora o direito fundamental à presunção de inocência. 

Uma apresentação musical de Luiz Carlos Justino ao lado de outros integrantes da Orquestra de Cordas da Grota encerrou a noite e emocionou a plateia.

Também receberam moções de reconhecimento da Câmara dos Vereadores de Niterói: O presidente da OAB/Niterói, Claudio Roberto Vianna; a presidente da OAB/Bangu, Claudete Capella do Valle; a presidente da OAB/Rio Bonito, Tanguá e Silva Jardim, Karen Lívia da Silva Figueiredo; o presidente da OAB/Maricá, Eduardo Carlos de Souza; o presidente da OAB/Nova Iguaçu e  Mesquita, Hilário Franklin Pinto de Souza; a presidente eleita da OAB/São Gonçalo, Andreia da Silva Pereira; o conselheiro da OABRJ e presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Goulart de Souza; a procuradora da CDHAJ e conselheira do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Mariana Rodrigues; os integrantes da CDHAJ Gláucia Nascimento da Silva, Sônia Ferreira Soares, Renan dos Santos Gomes ; o educador popular Matheus Guarino;  o advogado Saulo Fernandes; o advogado e educador popular Paulo Henrique Lima; o membro da Comissão em Defesa do Estado Democrático de Direito da OABRJ Thiago José Aguiar da Silva; o delegado na Comissão de Direitos Humanos da OAB/Niterói, Vinícius Fernandes de Almeida; o secretário-geral adjunto da Comissão Nacional de Direitos Humanos na Associação Brasileira de Advogados (ABA),Danilo Oliveira Pontes; e o procurador da CDHAJ e vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do RJ, Rodrigo  Mondego.

A direção da CDHAJ aproveitou o oportunidade para entregar certificados de reconhecimento de atuação das membras, membros e colaboradores pelo trabalho desempenhado na gestão 2019-2021.