O princípio de ‘rule of law', integrado nos conceitos jurídicos submetidos no Estado de Direito, foi tema de evento realizado nesta segunda-feira, dia 12, no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional. Organizado pela Comissão de Direito Constitucional (Ccon) da OABRJ, o encontro debateu as ações relacionadas aos direitos fundamentais e à regulação perante a sociedade no âmbito constitucional. É possível assistir ao evento na íntegra pelo canal da Ordem no YouTube. Compuseram a mesa a presidente da comissão, Vânia Aieta; a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio; o procurador da Advocacia Geral da União (AGU), professor do Ibmec e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Candido Mendes (Ucam), Luís Cláudio Martins; e o professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e consultor jurídico da Arquidiocese RJ, Vitor Pereira. “Quando nos deparamos com situações que levantam um importante debate e uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial, estudarmos os clássicos é muito bem-vindo”, ponderou Aieta. “Buscar nos fundamentos e nos princípios do Direito é mais que um dever, é uma responsabilidade. Perceber o quanto esses fundamentos são importantes nos dão a segurança jurídica e o alicerce constitucional”. Segundo Basilio, a advocacia e a sociedade civil enfrentam um momento crítico em relação ao legislativo. Para ela, a classe precisa se manifestar a respeito desta pauta. “Enfrentamos uma crise de limite de poderes, em que o Congresso executa a política pública do Executivo, o Executivo interfere na atuação do Congresso e o Judiciário tem emitido decisões que mais se afiguram à legislação”, avaliou a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza. “A grande questão é que o ativismo judicial causa desequilíbrio institucional no país. Precisamos fortalecer o Congresso Nacional no que se refere à elaboração de leis, e o Executivo quanto ao orçamento. A advocacia não pode se calar nessa hora, estamos em um Estado democrático de Direito e temos que nos impor quanto a isso”. Além dos professores Luís Cláudio Martins e Vitor Pereira, as exposições também foram ministradas pela professora de Direito Constitucional da PUC São Paulo e consultora da Ccon, Maria Garcia; pelo professor no âmbito constitucional da Universidade de São Paulo, Rubens Beçak; e pelo advogado Cláudio Bispo Neri, que participaram virtualmente. Entre os questões retratadas pelos palestrantes estão o conflito entre a tradição e a modernidade no Direito; a legalidade e legitimidade da regulamentação ao longo dos anos; o respeito à Ordem jurídica; o papel do Congresso Mundial relacionado ao Direito Constitucional; e o papel da democracia entremeada na ‘rule of law’. “Este tema sempre será eterno no mundo do Direito”, afirmou a professora Maria Garcia. “Os fundamentos inseridos na Constituição tem três bases sólidas: a Federação, a democracia e o Estado de Direito. Portanto, a expressão ‘rule of law’ é a supremacia da lei, proposições básicas do sistema jurídico do início ao fim das emendas constitucionais, que devem ser obedecidas fundamentalmente com imenso respeito e gravidade”, disse.