Um evento das comissões dos Juizados Especiais (Ceje) e de Prerrogativas da OABRJ discutiu o respeito aos direitos da classe nas ações julgadas pelos juizados especiais cíveis (JECs) e pelas turmas recursais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) nesta terça-feira, dia 25. É possível assistir ao encontro na íntegra no canal da Seccional no YouTube. “Os juizados são um local de atuação advocatícia muito intensa. Apesar de ter critério que permite ao indivíduo civil postular sem representação, um enorme contingente de colegas atua nesse front, então há ali uma recorrência significativa de violação de prerrogativas”, analisou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Borges. “Temos mais de 50 processos internos de violações de prerrogativas nos juizados, que demonstram uma realidade difícil e preocupante no Rio. Um exemplo disso foi um caso atendido pelas duas comissões no qual as turmas recursais negaram a sustentação oral por videoconferência de alguns colegas com residência fora da comarca. Depois da nossa intervenção, conseguimos com o TJ garantir esse direito na turma recursal em questão e nas demais”. O presidente da Ceje, Pedro Menezes, disse que a ideia é divulgar a importância da preservação das prerrogativas nos juizados. “Buscamos sempre os caminhos mais claros de conhecimento para que a advocacia consiga saber como se portar e se defender diante de uma violação de prerrogativas”. Compuseram a mesa a vice-presidente da Comissão dos Juizados Especiais da OABRJ, Fernanda Mata, a vice-diretora da Escola de Prerrogativas da OABRJ Geisa Santana e demais integrantes da Comissão dos Juizados Especiais da Seccional: o coordenador dos JECs, Carlos Guedes, o membro Murilo Ferreira e o consultor, Carlos Saldanha. As palestras ficaram a cargo das integrantes da Comissão e da Escola de Prerrogativas da OABRJ: a coordenadora do curso da Lei de Abuso de Autoridade [Lei nº 13.869, de 2019], Cecília Couto, e a professora de formação de delegados, Tatiana Cruz. “Defender as prerrogativas é um verdadeiro trabalho de ‘formiguinha’. Não depende só do esforço isolado das comissões, mas, sim, de todos os colegas denunciarem as violações. Essa atitude garante o respeito pleno à advocacia”, refletiu Cecília. “A Lei de Abuso de Autoridade foi reformulada em 2019 com a ideia de regular detalhes que tratavam das violações de prerrogativas, o que deu mais efetividade ao nosso exercício profissional. É preciso ter consciência desses detalhes e saber quais são as violações que podemos sofrer na carreira para que estejamos preparados para defender a nossa profissão”.